ACÓRDÃO Nº 1810/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1810/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relativas ao descarte
de documentos do processo administrativo referente ao Contrato 40/2016, celebrado entre o
Hospital Central do Exército (HCE) e a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda. para prestação
de serviços de limpeza técnica hospitalar, desinfecção e coleta de resíduos nas dependências
do HCE, no valor de R$ 23.686.426,44.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alegou, em suma, irregularidades relacionadas à
digitalização e descarte de documentos do processo administrativo do Contrato 40/2016, bem
como à ausência de autorização do Ministro da Defesa para a celebração e prorrogação de
contratos com valores superiores a R$ 10.000.000,00, conforme exigido pelo art. 2º, § 1º, do
Decreto 7.689/2012;
considerando que, em resposta a diligência realizada por este Tribunal, o HCE
informou que o processo administrativo relacionado ao Contrato 40/2016 está em fase de
digitalização e que os documentos não foram eliminados, afastando as irregularidades nesse
tocante;
considerando que, em relação à celebração e prorrogação do contrato, verificou-se
que os atos iniciais e os dois primeiros aditivos foram assinados com base em delegação de
competência do Comandante do Exército, sem autorização expressa do Ministro da Defesa, em
desacordo com o art. 2º, § 1º, do Decreto 7.689/2012, vigente à época;
considerando que, não obstante a impropriedade verificada, não foram
identificados indícios de prejuízo ao erário, sendo suficiente a ciência da irregularidade ao HCE
para prevenção de futuras ocorrências;
considerando as conclusões da unidade técnica, pela procedência parcial da denúncia;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 234 e 235, do Regimento Interno do
TCU, e nos arts. 103, § 1º, 104, §1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Contrato 40/2016, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) a assinatura do termo inicial do Contrato 40/2016, assim como o primeiro e
segundo termos aditivos, publicados, respectivamente, em 10/2/2017 e 24/5/2018, por parte
do ordenador de despesas do HCE, com base unicamente em delegação do Comandante do
Exército, sem autorização específica do Ministro da Defesa, não observou o art. 2º, § 1º, do
Decreto 7.689/2012, que vedava a delegação de competência para autorização de atividades
de custeio com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, no âmbito do Poder Executivo
Federal;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 34 ao Hospital
Central do Exército e ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-022.208/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Hospital Central do Exército.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.