ACÓRDÃO Nº 4958/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4958/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.665/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Aline de Britto Santana Pereira (452.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Aline
de Britto Santana Pereira (452.***.***-00), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região/RN e, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Aline de Britto
Santana Pereira (452.***.***-00), mas registrando-o, excepcionalmente, e mantendo o
pagamento da parcela à inativa, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão
judicial transitada em julgado que a ampara, sendo desnecessária, portanto, a emissão de
novo ato concessório;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que dê ciência,
no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessado.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4958-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.