ACÓRDÃO Nº 1797/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1797/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto
por Eduardo Jorge Lima de Araujo, peças 154-156, contra o Acórdão 5.120/2019-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, proferido no bojo de TCE em que o Colegiado,
dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito
e aplicou-lhe multa em face de irregularidades nas despesas executadas com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2006;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 158-160), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de
Contas (peça 164);
Considerando que, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento
Interno do TCU, o recurso de revisão é cabível no prazo de 5 anos contados da publicação da
decisão recorrida no Diário Oficial da União;
Considerando que o Acórdão que julgou o último recurso com efeito suspensivo, a
saber, o Acórdão 2.354/2020-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Bruno Dantas), fora publicado
no Diário Oficial da União em 2/4/2020, ao passo em que o recurso de revisão fora interposto
em 2/5/2025, há mais de 5 anos, portanto;
Considerando que não prospera a manifestação do recorrente inserta às peças 162-
163 na qual sustenta a tempestividade do recurso com base na data do trânsito em julgado
(6/6/2020), pois é expresso em lei que o termo inicial do prazo quinquenal do recurso de
revisão coincide com a publicação da deliberação no Diário Oficial da União (art. 35, caput, c/c
art. 30, inciso III, da Lei 8.443/1992); e
Considerando que não restou configurada a prescrição à luz da Resolução TCU
344/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Eduardo Jorge Lima de
Araujo, por restar intempestivo, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-026.955/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.378/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Eduardo Jorge Lima de Araujo (031.***.***-20).
1.3. Recorrente: Eduardo Jorge Lima de Araujo (031.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Município de São João do Tigre (PB).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Joao Victor Almeida de Lucena, Manolys Marcelino
Passerat de Silans (11536/OAB-PB) e outros, representando Eduardo Jorge Lima de Araujo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.