ACÓRDÃO Nº 5003/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5003/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor do Sr. David
de Souza Miranda, ex-prefeito do Município de Jacuí/MG, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 34, concluiu pela ocorrência
da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), à peça 37,
concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício
da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara
(Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento de que o ato inequívoco de
apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge
todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a
possibilitar a identificação dos responsáveis, contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a
audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de
natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da
comunicação do TCU;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no caso concreto, foi evidenciado o decurso do prazo
prescricional de mais de 3 (três) anos entre os eventos processuais consecutivos "Prestação
de Contas, por meio do Demonstrativo e do Parecer do CMAS (peça 3)", datado de
11/7/2017, e "Nota Técnica 1504/2021 (peça 10)", datado de 5/7/2021;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada a ocorrência da prescrição
intercorrente, conduzindo assim ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da
mesma resolução, sem o julgamento de mérito;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, e determinar o arquivamento
do seguinte processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem
prejuízo da providência constante do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.835/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: David de Souza Miranda (831.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Municipal de Jacuí-MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar a presente deliberação ao responsável e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.