ACÓRDÃO Nº 201, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 201, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53500.037534/2024-01
Recorrente/Interessado: INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM
COBRANÇA, LEGIÃO DA BOA VONTADE, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, FEDERAÇÃO
NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS -
ABT, CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS
MÓVEIS CELULAR E PESSOAL
CNPJ nº 08.234.652/0001-00, nº 33.915.604/0001-17, nº 62.388.566/0001-90, nº
25.186.390/0001-67, nº 58.372.095/0001-54 e nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2025/VA (SEI nº 13783087), integrante deste acórdão:
a) conhecer das petições extemporâneas SEI nº 13028887, nº 13279763 e nº
13474367, apresentadas, respectivamente, pela empresa QUINTOANDAR, e pela
FEDERAÇÃO DAS APAES, em conjunto com a LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV e a
FUNDAÇÃO PRÓ-RIM, para, no mérito, indeferi-las;
b) conhecer da petição extemporânea SEI nº 13549313, apresentada pela
empresa QUINTOANDAR, para, no mérito, deferi-la parcialmente, quanto à adoção de
parte da solução Origem Verificada, pemitindo que os setores de cobrança e filantropia
optem pelo uso apenas da autenticação das chamadas, sem identificação;
c) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela LEGIÃO DA BOA
VONTADE - LBV / FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES / FUNDAÇÃO PRÓ-RIM (SEI nº
12583072); pelo INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA
(SEI nº 12589631); pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA - FENINFRA (SEI nº
12589656); e pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS - ABT (SEI nº 12597785),
para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para tornar facultativos o uso do CNG no
formato 303 e o serviço Origem Verificada;
d) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CONEXIS (SEI nº
12604064 e 12893552) para, no mérito, indeferi-lo;
e) rever, de ofício, o item 9 do Ato nº 12.712 (SEI nº 12533900), de 4 de
setembro de 2024, que aprova o novo Procedimento para a Atribuição e Designação de
Recursos de Numeração, o qual passa a ter a seguinte redação:
"9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
9.1. O código não geográfico 303 é destinado exclusivamente para a prestação
de serviços de telecomunicações em que o Assinante gere um volume intenso de
chamadas em curtos períodos.
9.2. A reserva e a atribuição dos códigos seguirão os procedimentos descritos
no item 7 deste documento.
9.3. Os códigos que não estejam em serviço ou que vierem a ser desativados
devem ser colocados em reserva técnica."
f) determinar que todos os contratantes dos serviços de telecomunicações que
façam uso intensivo da rede de telefonia, observem as seguintes obrigações:
f.1) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste expediente,
os Assinantes que, independentemente da efetiva conclusão das chamadas, originarem
volume superior a 500.000 (quinhentas mil) chamadas em período de observação mensal,
deverão utilizar, de forma obrigatória, a funcionalidade de autenticação da chamada;
f.1.1) para fins de apuração do volume de chamadas, será considerado o total
de chamadas originadas a partir de todos os códigos de acesso designados ao mesmo
Assinante, incluindo aqueles vinculados ao CNPJ da matriz e de todas as suas filiais; e,
f.2) as condições técnicas, comerciais e operacionais para a utilização da
funcionalidade de autenticação de chamadas deverão ser definidas diretamente entre o
Assinante e sua respectiva prestadora de serviços de telecomunicações, observado o
disposto na regulamentação vigente e sem prejuízo da fiscalização pela Anatel quanto ao
cumprimento da presente determinação;
g) as Superintendências de Relações com Consumidores - SRC e de Controle de
Obrigações - SCO deverão adotar as medidas necessárias para implementar e acompanhar
o cumprimento das disposições constantes da alínea "f";
h) determinar à Superintendência Executiva - SUE que, em articulação com as
demais Superintendências envolvidas, elabore e execute, no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias, plano de ação voltado à estruturação de um novo modelo de governança
técnica e institucional para o envio de mensagens de texto - SMS no Brasil, abrangendo
os seguintes eixos de resultado regulatório:
h.1) identificação e rastreabilidade sistêmica: estabelecer mecanismos técnicos
e administrativos que assegurem a rastreabilidade de toda cadeia de envio de mensagens,
desde o originador até o terminal de destino, possibilitando auditoria, supervisão
contínua, correlação com bases regulatórias e responsabilização dos agentes
envolvidos;
h.2) integridade e confiabilidade do ecossistema: reforçar os requisitos de
autenticidade dos remetentes, a transparência das rotas de envio e a confiabilidade das
plataformas utilizadas, consolidando o SMS como canal seguro e legítimo para
comunicações institucionais e comerciais de interesse público;
h.3) defesa do consumidor e prevenção de abusos: implementar salvaguardas
para coibir o envio de mensagens não autorizadas, abusivas, enganosas ou fraudulentas,
protegendo os direitos dos usuários finais, especialmente quanto ao consentimento
informado e ao tratamento adequado de dados pessoais;
h.4) proteção da infraestrutura de telecomunicações: mitigar vulnerabilidades
operacionais da rede por meio de medidas voltadas à prevenção de sobrecarga,
congestionamento, spam massivo e práticas que comprometam a estabilidade e a
qualidade da prestação do serviço de telecomunicações;
h.5) cibersegurança e resiliência operacional: instituir camadas adicionais de
proteção para garantir a segurança do trânsito das mensagens contra adulterações,
interceptações indevidas, injeções de tráfego malicioso e outras ameaças cibernéticas,
promovendo a integridade da comunicação ponta a ponta;
h.6) prevenção e repressão a fraudes e campanhas ilícitas: desenvolver
mecanismos automatizados e integrados de detecção, filtragem e bloqueio em tempo real
de campanhas maliciosas, com foco em práticas de engenharia social, smishing, tentativas
de invasão e capturas de dados sensíveis;
h.7) prevenção ao uso indevido de dados e à violação da Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD: assegurar que os fluxos de dados empregados nas campanhas de
mensagens estejam em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD, prevenindo abusos indevidos;
h.8) prevenção à instrumentalização do SMS para fins criminosos: desenvolver,
em articulação com órgãos de segurança pública e inteligência, estratégias técnicas e
procedimentais para coibir o uso do canal SMS por organizações criminosas, notadamente
em atividades como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e disseminação de redes de
fraude;
h.9) fortalecimento da segurança de rede e proteção antifraude: estimular a
adoção de tecnologias avançadas de defesa da rede, como firewalls específicos para SMS,
sistemas de gestão e filtragem de tráfego, e ferramentas de monitoramento contínuo
para detecção de padrões anômalos;
h.10) integração de tecnologias baseadas em inteligência artificial: promover o
estudo e a adoção de soluções baseadas em inteligência artificial e aprendizado de
máquina para triagem de mensagens, classificação de riscos, detecção de fraudes e
personalização segura da comunicação empresarial;
h.11) alinhamento com padrões internacionais de conformidade: estimular a
harmonização com normas internacionais de segurança e qualidade, com destaque para
as certificações ISO 27001 (gestão de segurança da informação) e ISO 9001 (gestão da
qualidade), promovendo a adoção de protocolos auditáveis, padronizados e
interoperáveis;
h.12) normatização do envio massivo A2P - Application-to-Person e do trânsito
internacional de mensagens: estabelecer critérios específicos para o envio de mensagens
A2P - Application-to-Person, incluindo exigências de autenticação, verificação de
campanha, consentimento do destinatário e gestão de reputação dos remetentes, bem
como disciplinar o trânsito internacional de mensagens com foco na prevenção de rotas
não autorizadas, falsificação de números de origem (spoofing) e evasão regulatória;
h.13) o plano de ação deverá conter cronograma detalhado, identificação dos
responsáveis por cada etapa, metas intermediárias, indicadores de desempenho, entregas
previstas e proposta de instrumentos regulatórios a serem eventualmente submetidos ao
Conselho Diretor; e,
h.14) as Superintendências envolvidas deverão apresentar relatórios periódicos
de progresso ao Conselho Diretor, contendo o andamento das ações, cumprimento das
metas e justificativas técnicas, de modo a permitir o acompanhamento contínuo deste
Conselho Diretor até o pleno cumprimento da determinação;
i) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO,
conjuntamente com a Superintendência de Relações com Consumidores - SRC, observadas
as competências regimentais de cada uma, que, no desenvolvimento das atividades
relativas à implementação da autenticação de chamadas, sejam observadas as seguintes
diretrizes:
i.1) a implementação da autenticação de chamadas deverá priorizar os
critérios de rastreabilidade do tráfego, contribuindo para subsidiar outras ações
regulatórias de combate ao uso fraudulento das redes e ao tratamento de práticas
abusivas;
i.2) as chamadas autenticadas tecnicamente, ainda que não contenham
informações adicionais de identificação, poderão contar com elementos visuais
padronizados que indiquem sua autenticação, desde que não induzam o usuário a erro e
sejam objeto de validação futura quanto à percepção dos consumidores;
i.3) as soluções tecnológicas adotadas para a autenticação de chamadas
devem possibilitar, sempre que viável, o intercâmbio de informações que possam
subsidiar políticas de mitigação de chamadas abusivas, sob a coordenação da SRC; e,
i.4) chamada telefônica cuja adulteração do identificador da chamada seja
inequivocamente constatada deverá ser bloqueada de forma automatizada, em
conformidade com os mecanismos técnicos de autenticação implementados, como
medida de proteção aos usuários e à integridade das redes;
j) rever o disposto no Acórdão nº 382, de 23 de dezembro de 2024 (SEI nº
13075240), exclusivamente para afastar a suspensão da vigência dos Atos nº 12.712/2024
(SEI nº 12533900) e nº 12.715 (SEI nº 12534229), inclusive quanto ao prazo adicional de
até 90 (noventa) dias ali previsto; e,
k) estabelecer que a vigência dos Atos nº 12.712/2024 (SEI nº 12533900) e nº
12.715 (SEI nº 12534229) terá início a partir da data de publicação da presente
decisão.
Nº 202 - Processo nº 53500.335711/2022-41
Recorrente/Interessado: CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE
TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 109/2025/AF (SEI nº 14124210), integrante deste acórdão:
a) estabelecer o seguinte cronograma para o faseamento da implantação da
nova regra de formação das Áreas Locais do STFC, instituída pelo art. 3º do Regulamento
de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado na forma de Anexo III à
Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024:
I - CN 71, 73, 74, 75, 77 e 79: dia 11 de janeiro de 2026, domingo;
II - CN 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99: dia 1º de fevereiro de 2026,
domingo;
III - CN 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89: dia 22 de fevereiro de 2026,
domingo;
IV - CN 51, 53, 54 e 55: dia 15 de março de 2026, domingo;
V - CN 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49: dia 29 de março de 2026,
domingo;
VI - CN 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38: dia 19 de abril de 2026, domingo;
VII - CN 21, 22, 24, 27 e 28: dia 10 de maio de 2026, domingo;
VIII - CN 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69: dia 31 de maio de 2026, domingo; e,
IX - CN 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19: dia 21 de junho de 2026,
domingo;
b) estabelecer a data de 1º de março de 2027 para a entrada em vigor dos
seguintes dispositivos que tratam do uso de Numeração Pública da Recomendação UIT
E.164 pelo Serviço de Comunicação Multimídia, da Resolução nº 777, de 28 de abril de
2025, e seu anexo, o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações:
I - art. 6º da Resolução, que trata da remuneração pelo uso de redes (bill &
keep entre SCM e STFC Local para troca de tráfego telefônico);
II - art. 7º da Resolução, que trata da suspensão parcial do serviço para
prestadora de SCM que faça uso de recursos de numeração UIT E.164;
III - art. 8º da Resolução, que trata da suspensão parcial do serviço para
prestadora de SCM que não faça uso de recursos de numeração UIT E.164;
IV - art. 10 da Resolução, que trata das regras de interconexão de redes para
prestadora de SCM que faça uso de recursos de numeração UIT E.164;
V - arts. 21 e 22 da Resolução, que tratam da destinação de recursos de
numeração UIT E.164 para o SCM, alterando seu formato de oito para nove dígitos;
VI - art. 23 da Resolução, que trata do procedimento de marcação de
chamadas para o SCM que faça uso de recursos de numeração UIT E.164;
VII - art. 17 do Regulamento anexo à Resolução, que trata da definição do
SCM (retirando a vedação atual no sentido de que não se confunda com o STFC);
VIII - art. 18 do Regulamento anexo à Resolução, que trata da área local do SCM
para fins de troca de tráfego telefônico usando recursos de numeração UIT E.164; e,
IX - art. 60, § 1º, do Regulamento anexo à Resolução, que trata da vedação
de uso de recursos de numeração UIT E.164 no SCM por grupo econômico de
concessionária do STFC na modalidade local;
c) estabelecer a data de 1º de setembro de 2027 para a entrada em vigor dos
dispositivos referentes à portabilidade numérica do SCM, constantes do Título III, Capítulo
V, Seção III, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução
nº 777, de 28 de abril de 2025; e,
d) não conhecer da petição extemporânea da CONEXIS BRASIL DIGITAL (SEI nº
14142156), protocolizada em 5 de agosto de 2025, conforme termos da Súmula nº 21, de
10 de outubro de 2017.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho