ACÓRDÃO Nº 1820/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1820/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação, autuada a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90028/2025, sob a responsabilidade do
Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes (Hucam) da Universidade Federal do
Espírito Santo (Ufes) / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para a realização de exames de cintilografia.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
considerando que a representante alegou que teria havido habilitação indevida da
empresa Medicentro Nuclear Ltda., vencedora do certame, em virtude da suposta ausência
de comprovação de atendimento aos requisitos de qualificação técnica previstos no edital,
violação ao princípio da vinculação ao edital, com aceitação de documentos não previstos, por
meio de diligências e deficiência na fundamentação da comissão de licitação ao manter a
habilitação da empresa em sede recursal;
considerando que a empresa Medicentro Nuclear Ltda. apresentou, nos autos da
licitação e em sede de contrarrazões, documentação suficiente para comprovar o
atendimento aos requisitos técnicos previstos nos itens 12.7.15, 12.7.16.2 e 12.7.16.4.1 do
termo de referência, incluindo atestados de capacidade técnica, licenças sanitárias e
autorização de operação emitida pela CNEN, em conformidade com a Resolução Anvisa
38/2008;
considerando que os documentos relativos à qualificação dos profissionais
indicados pela licitante vencedora, inclusive os títulos de especialista em medicina nuclear dos
responsáveis técnicos e os certificados de supervisão de proteção radiológica, foram
apresentados nos autos, sendo eventuais equívocos formais, como a inversão de nomes em
ofício da CNEN, posteriormente sanados mediante retificação oficial do órgão competente;
considerando que a comissão de licitação apresentou fundamentação suficiente e
tecnicamente embasada para manter a habilitação da empresa Medicentro Nuclear Ltda.,
tendo acolhido documentos complementares em sede recursal com respaldo no princípio do
formalismo moderado e na jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, a exemplo dos
Acórdãos 602/2025 e 641/2025-TCU-Plenário, não se verificando omissão, ausência de
motivação ou afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório
considerando que, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de
Contas, é admissível a apresentação de documentos complementares em atendimento a
diligência, desde que destinados à comprovação de condição preexistente à data da sessão
pública, em consonância com os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da
obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração (ex.: Acórdãos 602/2025 e
641/2025-TCU-Plenário);
considerando que, diante dos documentos constantes nos autos, foi possível
aferir a regularidade da habilitação da empresa vencedora e a inexistência de vício que
comprometa a seleção da proposta mais vantajosa, razão pela qual não se vislumbra
plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo abaixo relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 237 e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
restando prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Hospital Universitário Cassiano Antonio de
Moraes (Hucam) e ao representante; e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-014.836/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thaiany Marcena de Souza, representando Centrocor
Cardiologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.