ACÓRDÃO Nº 1757/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1757/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.384/2025-7.
1.1. Apenso: 005.836/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcio Amato (199215/OAB-SP), representando
Fototerra Atividades de Aerolevantamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Edital da Concorrência nº 0485/2024-00/Dnit, na
modalidade técnica e preço como critério de julgamento, Processo Administrativo nº
50600.028365/2024-93.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar parcialmente procedente a representação;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida;
9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades identificadas no Edital da Concorrência nº 0485/2024-00/Dnit, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. vedação à participação de consórcios sem a devida justificativa,
identificada no item 2.5.9 do edital, em afronta ao art. 15 da Lei 14.133/2021 e à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.633/2019-TCU-Plenário;
9.4.2. limitação do número de atestados e à variação do número de atestados
que podem ser apresentados em relação aos itens de serviços e lotes da licitação sem a
devida justificativa técnica, identificada no item 8.1.3.5.1.3.2 do termo de referência, em
afronta ao art. 37 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2488/2017-2ª Câmara e 2596/2016-Plenário; e
9.4.3. insuficiência das estimativas do valor da contratação, sem a
demonstração da inviabilidade de se proceder a análise combinada, ou não, dos demais
parâmetros previstos nos incisos I, II, III e V do parágrafo primeiro do art. 23 da Lei
14.133/2021;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e aos representantes, Fototerra Atividades de Aerolevantamentos Ltda e
Metro Cúbico Engenharia Ltda., informando que o teor integral de suas peças poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. dar ciência deste acórdão à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para adoção das providências que entender
pertinentes;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1757-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.