ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 5)

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e
pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os
convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 411ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2025:
CONVÊNIO ICMS 103/25 - Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de
2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de
débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial
ou em liquidação nas condições que especifica;
CONVÊNIO ICMS 104/25 - Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de
1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base
de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado
sob o Regime Especial de Admissão Temporária;
CONVÊNIO ICMS 105/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de
2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/08/2025 a 29/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10768.720311/2022-94 - Recorrente: ADRIANA ROSSANA
MARANGONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10768.720312/2022-39 - Recorrente: ADRIANA ROSSANA
MARANGONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10073.721633/2018-92 - Recorrente: ALAN AKIYO HIGUTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12196.720032/2019-82 - Recorrente: ALEXANDRE OMEGNA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 14188.720075/2017-21 - Recorrente: ALEXANDRE OMEGNA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18470.732305/2018-41 - Recorrente: AMARO LUIZ
ANDRADE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18470.734213/2018-03 - Recorrente: AMARO LUIZ
ANDRADE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10280.728174/2021-28 - Recorrente: ANTONIO DE ABREU
LOBAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10280.728175/2021-72 - Recorrente: ANTONIO DE ABREU
LOBAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.729564/2020-11 - Recorrente: ANTONIO GOMES DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11226.720899/2021-95 - Recorrente: ANTONIO GOMES DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.730001/2010-32 - Recorrente: BOM - BRASIL OLEO
DE MAMONA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.721400/2019-66 - Recorrente: CARLO MARTINI
CARUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18186.722527/2019-41 - Recorrente: CARLO MARTINI
CARUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.738716/2020-17 - Recorrente: CELSO GUTFREIND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.741777/2020-53 - Recorrente: CELSO GUTFREIND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10280.722591/2015-19 - Recorrente: ESPLANADA
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10280.721563/2022-11 - Recorrente: EULOGIO ANTONIO
DE OLIVEIRA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18363.720595/2020-11 - Recorrente: EULOGIO ANTONIO
DE OLIVEIRA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 17613.721405/2017-26 - Recorrente: FABIO AHNERT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10930.721250/2019-58 - Recorrente: FABRICADORA DE
ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13837.720308/2018-11 - Recorrente: FERNANDO OHIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13837.720357/2019-35 - Recorrente: FERNANDO OHIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
24 - Processo nº: 10882.905979/2016-55 - Recorrente: AMERICA SALES
REPRESENTATIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10882.905980/2016-80 - Recorrente: AMERICA SALES
REPRESENTATIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.731493/2017-88 - Recorrente: ASA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 14766.720095/2017-91 - Recorrente: ASA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 14766.720096/2017-35 - Recorrente: ASA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 14766.720112/2017-90 - Recorrente: ASA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
30 - Processo nº: 10166.725650/2018-60 - Recorrente: GILBERTO IMBROISI
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10380.726063/2018-53 - Recorrente: GILVAN LINHARES
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.736404/2011-91 - Recorrente: GIUSE GARCIA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11020.721186/2018-50 - Recorrente: IDORLY ZATTI FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11020.721187/2018-02 - Recorrente: IDORLY ZATTI FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12448.904627/2017-18 - Recorrente: INCRIVEL COMERCIO
DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12448.904630/2017-31 - Recorrente: INCRIVEL COMERCIO
DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13819.721495/2018-79 - Recorrente: JOSE ANTONIO
TAVARES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10435.720503/2017-03 - Recorrente: JOSE JOELSON ALVES
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10467.720410/2018-84 - Recorrente: JOSE LIBERALINO DA
NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11277.735083/2023-22 - Recorrente: JOSE VASCONCELLOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11277.735086/2023-66 - Recorrente: JOSE VASCONCELLOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.957060/2017-48 - Recorrente: LATICINIOS
MONTREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
43 - Processo nº: 19555.731086/2023-72 - Recorrente: LECIA MARGARETH
CARDOSO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19555.731087/2023-17 - Recorrente: LECIA MARGARETH
CARDOSO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10805.723604/2019-34 - Recorrente: LUCIANO FRIZENNI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13074.771116/2022-29 - Recorrente: LUIS OTAVIO
FERRACIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13074.771117/2022-73 - Recorrente: LUIS OTAVIO
FERRACIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10580.725408/2018-03 - Recorrente: MANUELLA
CAVALCANTI SILVA IBARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10580.725410/2018-74 - Recorrente: MANUELLA
CAVALCANTI SILVA IBARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10580.725411/2018-19 - Recorrente: MANUELLA
CAVALCANTI SILVA IBARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
51 - Processo nº: 10875.906543/2016-72 - Recorrente: AXALTA COATING
SYSTEMS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10875.906544/2016-17 - Recorrente: AXALTA COATING
SYSTEMS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.935408/2017-46 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.933229/2013-41 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10680.938636/2022-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11070.902949/2017-95 - Recorrente: FOCKINK INDUSTRIAS
ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11070.902950/2017-10 - Recorrente: FOCKINK INDUSTRIAS
ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
58 - Processo nº: 11080.724680/2019-42 - Recorrente: MARCO ANTONIO
SPOLIDORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.724871/2019-12 - Recorrente: MARCO ANTONIO
SPOLIDORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11040.724335/2020-19 - Recorrente: MARCOS VINICIUS
DOS SANTOS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11040.724340/2020-21 - Recorrente: MARCOS VINICIUS
DOS SANTOS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19555.734464/2022-99 - Recorrente: MARIO DE PAULA
GUIMARAES GORDILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19555.734465/2022-33 - Recorrente: MARIO DE PAULA
GUIMARAES GORDILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 17830.723153/2023-53 - Recorrente: MARISA APARECIDA
PONDELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 17830.723154/2023-06 - Recorrente: MARISA APARECIDA
PONDELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 17830.723155/2023-42 - Recorrente: MARISA APARECIDA
PONDELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13888.903333/2017-52 - Recorrente: MAZER INDUSTRIA
GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10380.722280/2020-99 - Recorrente: PAULO CESAR
BARBOSA PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10380.730438/2018-80 - Recorrente: PAULO CESAR
BARBOSA PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13931.720067/2019-13 - Recorrente: PAULO DINARTE
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13931.720143/2018-18 - Recorrente: PAULO DINARTE
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13931.720144/2018-54 - Recorrente: PAULO DINARTE
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16587.720254/2018-71 - Recorrente: PAULO ROBERTO
MARIA VELZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16587.720255/2018-16 - Recorrente: PAULO ROBERTO
MARIA VELZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16587.720256/2018-61 - Recorrente: PAULO ROBERTO
MARIA VELZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13161.726669/2019-42 - Recorrente: RAFAEL CRISTIANINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13161.728595/2019-89 - Recorrente: RAFAEL CRISTIANINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
78 - Processo nº: 10280.727383/2022-35 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16682.901244/2016-95 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.933124/2022-82 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13609.900022/2017-21 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.923342/2014-07 - Recorrente: PLASUTIL-INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.957991/2017-46 - Recorrente: PLASUTIL-INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
84 - Processo nº: 10660.902228/2017-72 - Recorrente: RAYONTEX LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10660.903540/2017-83 - Recorrente: RAYONTEX LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13607.720290/2018-61 - Recorrente: ROBERTO MARCIO
MARTINS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10166.724800/2019-07 - Recorrente: RODRIGO ALVES DA
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13925.720625/2018-49 - Recorrente: ROSSANO BOEING
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13925.720653/2018-66 - Recorrente: ROSSANO BOEING
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10730.725656/2019-66 - Recorrente: SERGIO RICARDO
FIGUEIREDO DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10730.725658/2019-55 - Recorrente: SERGIO RICARDO
FIGUEIREDO DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13971.906051/2017-68 - Recorrente: TECELAGEM
ATLANTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13819.724402/2018-68 - Recorrente: TIAGO NASCIMENTO
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13819.720107/2017-51 - Recorrente: VALDECI ROCHA DOS
SANTOS FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13819.720108/2017-04 - Recorrente: VALDECI ROCHA DOS
SANTOS FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 18470.901830/2016-51 - Recorrente: VESUVIUS
REFRATARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 18470.901831/2016-03 - Recorrente: VESUVIUS
REFRATARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 18470.913484/2016-53 - Recorrente: VESUVIUS
REFRATARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 18470.914096/2016-90 - Recorrente: VESUVIUS
REFRATARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 19985.722501/2018-70 - Recorrente: VITOR VANIR VERA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10380.720343/2020-72 - Recorrente: WILLIANE FARIAS
GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10380.723416/2019-44 - Recorrente: WILLIANE FARIAS
GOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
103 - Processo nº: 12571.720010/2017-26 - Recorrente: SEPAC SERRADOS E
PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12217.720262/2017-94 - Recorrente: SPUMAPAC -
INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
105 - Processo nº: 10783.916220/2016-16 - Recorrente: TENAX DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10783.916221/2016-61 - Recorrente: TENAX DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.931804/2017-02 - Recorrente: TRANSFORMADORES
E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.931805/2017-49 - Recorrente: TRANSFORMADORES
E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
109 - Processo nº: 19985.722608/2018-18 - Recorrente: ESIO JOSE MANFRIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 19985.722609/2018-62 - Recorrente: ESIO JOSE MANFRIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 19985.722612/2018-86 - Recorrente: ESIO JOSE MANFRIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 19985.722611/2018-31 - Recorrente: ESIO JOSE MANFRIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13787.720210/2017-16 - Recorrente: FRANCISCO DOS
SANTOS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13748.720415/2012-53 - Recorrente: HERBERT DE SOUZA
COHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13876.720240/2019-95 - Recorrente: JOSUE BALTHAZAR
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13876.720241/2019-30 - Recorrente: JOSUE BALTHAZAR
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13433.721197/2019-94 - Recorrente: KERLY MICHELINY
DE SOUZA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 19613.721437/2023-03 - Recorrente: MARIA HELENA
SANCHES DE ANDRADE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
119 - Processo nº: 13502.721951/2017-63 - Recorrente: ANTONIO DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13502.721952/2017-16 - Recorrente: ANTONIO DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 17933.720468/2019-12 - Recorrente: CARLOS ANDRE
DEGAULLE DE SOUZA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 17933.720469/2019-59 - Recorrente: CARLOS ANDRE
DEGAULLE DE SOUZA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10120.772634/2021-98 - Recorrente: JUCLEIDE BLANCO
BENEDITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10821.720376/2011-95 - Recorrente: LUIZ CARLOS
MENEZES DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11610.720147/2011-19 - Recorrente: MAURO FEITOSA
MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 19613.729746/2022-32 - Recorrente: PAULO GRISOTTO
SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11020.729717/2023-10 - Recorrente: THEREZA
WISSMANN SCHUNK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/08/2025 a 29/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
1 - Processo nº: 10166.795652/2021-11 - Recorrente: A R COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10168.720228/2021-01 - Recorrente: DIOGO GUARIENTI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.732298/2022-47 - Recorrente: RLS LOC DE VEICULOS
TRANSP ESCOLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12154.739039/2022-60 - Recorrente: MANDTEL MANDELLI
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12154.752787/2022-38 - Recorrente: GATTO, MENEZES,
GATTO LOPES - ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.755754/2022-40 - Recorrente: DELIVERY
ALIMENTACAO PARA COLETIVIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.763305/2022-75 - Recorrente: CEPE - CENTRO
EDUCACIONAL PROFESSORA ELENICE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.765842/2022-50 - Recorrente: S. M. CHAVES -
CONFECCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12154.766330/2022-19 - Recorrente: A. LEOPOLDINO BAILES
E EVENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12154.767269/2022-19 - Recorrente: GLEICIENE ROSARIO
DOS REIS CRUZ PSICOLOGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
11 - Processo nº: 12154.768133/2022-26 - Recorrente: BDD RESTAURANTE E
CHURRASCARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.771251/2022-11 - Recorrente: BAIANO BOX
CELULARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13748.720509/2017-37 - Recorrente: INSTITUTO MARIO
MESQUITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.722932/2019-30 - Recorrente: 2 S ASSESSORIA
EMPRESARIAL S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.721217/2018-13 - Recorrente: BALUARTE AGENCIA
DE PROJETOS CULTURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.728236/2020-27 - Recorrente: AGRICOLA ZANELLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.728238/2020-16 - Recorrente: AGRICOLA ZANELLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.743483/2020-53 - Recorrente: MILITEC BRASIL
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.743484/2020-06 - Recorrente: MILITEC BRASIL
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12154.767517/2022-21 - Recorrente: BARRA FISIOMED
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12154.766967/2022-05 - Recorrente: GENTE EDUCACAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
22 - Processo nº: 13609.726256/2019-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13609.726262/2019-19 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13609.726270/2019-65 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10675.744368/2021-37 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10675.745171/2021-15 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.745169/2021-46 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.745170/2021-71 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10168.721258/2022-16 - Recorrente: GARCIA