ACÓRDÃO Nº 4984/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4984/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.043/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Cristiano Pochmann da Silva (012.***.***-10)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPQ)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Cristiano
Pochmann da Silva em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos em decorrência do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado, uma
vez que não apresentou o relatório técnico final.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a" e "b", 23, III, 26 e 28, II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a" e "b", 215 a 217 do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Cristiano Pochmann da Silva revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Cristiano Pochmann da Silva, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/4/2015 .2.200,00
. .2/4/2015 .394,00
. .5/5/2015 .2.200,00
. .5/5/2015 .394,00
. .3/6/2015 .2.200,00
. .3/6/2015 .394,00
. .3/7/2015 .2.200,00
. .3/7/2015 .394,00
. .5/8/2015 .2.200,00
. .5/8/2015 .394,00
. .3/9/2015 .2.200,00
. .3/9/2015 .394,00
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
. .31/3/2016 .394,00
. .6/4/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .394,00
. .6/6/2016 .2.200,00
. .6/6/2016 .394,00
. .5/7/2016 .2.200,00
. .5/7/2016 .394,00
. .8/8/2016 .2.200,00
. .8/8/2016 .394,00
. .5/9/2016 .2.200,00
. .5/9/2016 .394,00
. .5/10/2016 .2.200,00
. .5/10/2016 .394,00
. .4/11/2016 .2.200,00
. .7/11/2016 .394,00
. .6/12/2016 .2.200,00
. .6/12/2016 .394,00
. .28/12/2016 .2.200,00
. .28/12/2016 .394,00
. .2/2/2017 .2.200,00
. .3/2/2017 .394,00
. .6/3/2017 .2.200,00
. .6/3/2017 .394,00
. .7/4/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00
. .5/9/2017 .2.200,00
. .5/9/2017 .394,00
. .5/10/2017 .2.200,00
. .5/10/2017 .394,00
. .6/11/2017 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00
. .6/12/2017 .394,00
. .22/12/2017 .2.200,00
. .22/12/2017 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00
. .5/12/2018 .394,00
. .7/12/2018 .2.200,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4984-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.