ACÓRDÃO Nº 1777/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: 1. Processo TC-014.579/2025-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. conhecer da representação; 1.6.2. apensar os presentes autos ao TC 015.103/2025-0; e 1.6.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao representante.
ACÓRDÃO Nº 1777/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 15/08/2025