ACÓRDÃO Nº 5016/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5016/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de
concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.691/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dalva Rodrigues Flores (053.***.***-77); Emilia Erika
Ferreira Lima (728.***.***-91); Eudes Fonte Lima (413.***.***-34); Maria Henriqueta
Conceicao Lima Neta (652.***.***-72); Maria da Conceicao Molter Mota (984.451.117-
87); Marlene dos Santos (026.***.***-99); Ruth Souza de Alencar (075.***.***-20);
Solange Maria dos Santos Silva (695.***.***-49); Suely Fonte Lima (313.***.***-97);
Tania das Gracas Porto (920.***.***-20); Valdirene dos Santos Rosa (960.907.317-
49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
do ato 51436/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.