ACÓRDÃO Nº 1779/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1779/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerar prejudicada a
continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto, bem como fazer as seguintes
determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.541/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iraí de Minas/MG.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Schwartz Trevisol e Kawanna Alano Soares
(63179/OAB-SC), representando Lumitech Assistência Técnica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Iraí de Minas/MG para adoção
das providências internas de sua alçada, com cópia para Controladoria-Geral do Município, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação e dos pareceres que fundamentam esta
deliberação;
1.6.2. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Iraí de Minas/MG e ao
representante;
1.6.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.