ACÓRDÃO Nº 4961/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4961/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.035/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Leônidas Heringer Fernandes (079.***.***-12).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Município de Armação de
Búzios/RJ.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Leônidas Heringer Fernandes, em
decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse 835.985/2016, firmado entre o Ministério da Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde do município de Armação de Búzios/RJ, que teve por objeto a ampliação
de unidade de atenção especializada em saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
209, inciso III, 210 e 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Leônidas Heringer Fernandes e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Leônidas Heringer Fernandes
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/11/2019 .101.450,16
. .22/4/2020 .150.889,91
. .19/5/2020 .65.607,96
. .23/7/2020 .42.121,69
. .24/11/2020 .34.877,23
. .23/9/2021 .42.910,71
. .2/12/2021 .30.586,62
9.2. aplicar a Leônidas Heringer Fernandes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após
o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida do responsável em trinta e seis
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno, caso solicitado, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, com a incidência dos encargos legais devidos, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4961-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.