ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 948, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 948, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.248501/2025-16, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SIMM SOLUÇÕES S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 12.598.528/0001-93 e matrícula CEI da obra nº 90.022.02212/78.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de
geração de energia elétrica denominado "EOL Pedra de Amolar II", aprovado pelo Anexo 4 da
Portaria SNTEP/MME nº 2.837, de 06.09.2024, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.509, de 01.09.2022, localizado no Município de Touros, Estado do
Rio Grande do Norte, com prazo estimado de execução da obra até 31.08.2026, estimativas
de desoneração previstas na portaria, de titularidade da empresa Central Eólica Pedra de
Amolar II SPE S.A., inscrita no CNPJ nº 45.061.568/0001-62, habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR nº 173, de 21 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de
24/02/2025.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES