ACÓRDÃO Nº 1760/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1760/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.419/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto
Alegre (92.967.595/0001-77); Mada Construções Civis e Comércio de Materiais de
Construção Ltda. (12.678.457/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Daniel Nascimento de Almeida, representando a Mada
Construções Civis e Comércio de Materiais de Construção Ltda.; Juan Marcel Langer
Martins (105.573/OAB-RS), representando a Conferir Engenharia Ltda.; Daniel Gustavo
Santos Roque (311.195/OAB-SP), representando a Fundação Universidade Federal de
Ciências da Saúde de Porto Alegre.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 90001/2024, conduzida pela Fundação
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre para execução de reforma no
seu prédio 4,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU e art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;
9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto
Alegre acerca das seguintes ocorrências, constatadas na Concorrência 90001/2024, com
vistas à adoção de providências cabíveis para evitar repetições:
9.3.1. utilização de critério restritivo para aferição da capacidade técnico-
operacional das licitantes na disciplina de climatização, ao exigir a apresentação de
atestados que comprovassem área mínima climatizada (em m²), sem admitir outras
unidades de medida tecnicamente válidas, como potência térmica instalada (BTU/h) e
capacidade de refrigeração (TR), o que acarretou potencial limitação à competitividade do
certame, em afronta aos princípios da igualdade, da razoabilidade e da seleção da
proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5º, caput, e 18, VIII, da Lei 14.133/2021;
9.3.2. fixação de exigência superior a 100% da parcela de maior relevância da
obra (sistema de climatização), ao determinar, como critério de qualificação técnica, a
apresentação de atestados que comprovassem a execução de 50% da área total construída
(2.367 m²), superior à área a ser efetivamente climatizada (1.615,30 m²), em desacordo
com o art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021.
9.4. informar os interessados acerca desta deliberação;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1760-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.