ACÓRDÃO Nº 5038/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5038/2025 - TCU - 2ª Câmara
Vista e relacionada esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Delmar Barros da Silveira
Sobrinho, Iracy Mendonça Weba e do Município de Nova Olinda do Maranhão/MA, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo
de Compromisso PAC2 01473/2011, que teve por objeto "a construção de uma unidade de
educação infantil, situada no Bairro Sales, Rua da Baixada, Escola Infantil - Tipo B 220v".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) retificar, por inexatidão material, o item 9 do Acórdão 4119/2025-TCU-2ª
Câmara de forma que:
a) onde se lê:
"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c""
(...)
b) leia-se:
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso II, inciso III, alíneas "b"
e "c" (...)
1. Processo TC-010.253/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Delmar Barros da Silveira Sobrinho (522.***.***-30); Iracy
Mendonca Weba (351.***.***-53); Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão - MA
(01.612.625/0001-77).
1.2. Unidade: Município de Nova Olinda do Maranhão - MA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruna Raquel Silva Machado (27432/OAB-MA) e
Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA), representando Iracy Mendonca Weba.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.