ACÓRDÃO Nº 5050/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5050/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Benedito da
Silva Tinoco (Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Aldeias Altas
(MA), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 25/3/2020
(envio do Ofício 6403/2020/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE, comunicando inconsistências
identificadas, peça 8, p. 6) e 21/12/2023 (emissão do Parecer Técnico 3110/2023, propondo
aprovação parcial com ressalvas da prestação de contas do PNAE/2015, peça 8, ps. 3-7);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 30-32), com os ajustes propugnados pelo Ministério
Público junto ao TCU (peça 33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.721/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Benedito da Silva Tinoco (177.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Aldeias Altas (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.