ACÓRDÃO Nº 1824/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1824/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal
acerca de indícios de irregularidades na prestação do serviço público de exploração da BR-
101/ES/BA pela Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., bem como de falhas na fiscalização
do contrato por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
considerando que as questões relacionadas à Operação "Infinita Highway", bem
como os débitos e demais obrigações da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. relativos à
cobrança indevida de pedágio, à não aplicação do Fator D e ao início antecipado da cobrança
de tarifa, foram objeto de Solução Consensual aprovada nos Acórdãos 1.996/2024 e
513/2025, ambos do Plenário, proferidos no TC 033.444/2023-4;
considerando que as falhas de fiscalização atribuídas à ANTT foram examinadas
no TC 010.222/2019-7, culminando no Acórdão 601/2023-TCU-Plenário, o qual reconheceu a
evolução dos controles adotados pela Agência e afastou a responsabilização individual de
gestores;
considerando que a unidade técnica (peça 127) concluiu, à luz desses
precedentes, pelo exaurimento do objeto da presente representação e propôs o
arquivamento do processo, entendimento com o qual anuiu o Ministério Público junto ao TCU
(peça 128);
considerando, por fim, que não subsistem medidas saneadoras remanescentes
nem indícios de dano ao erário não já abrangidos pelos instrumentos firmados e monitorados
em autos próprios;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e com fundamento nos
pareceres precedentes (peças 127 e 128), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
representação e, no mérito, considerá-la prejudicada, em razão do exaurimento de seu objeto
pelos Acórdãos 601/2023, 1.996/2024 e 513/2025, todos do Plenário, informar a Procuradoria
da República no estado do Espírito Santo, a ANTT e a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.
acerca desta deliberação e arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-030.292/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15); Carlos
Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Elisabeth Alves da Silva Braga (333.***.***-49);
Fabio Luiz Lima de Freitas (791.***.***-91); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04); Luiz
Fernando Castilho (698.***.***-00); Marcelo Bruto da Costa Correia (039.***.***-95);
Marcelo Vinaud Prado (590.***.***-15); Mario Rodrigues Junior (022.***.***-12); Natália
Marcassa de Souza (290.***.***-60); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14); Viviane Esse
(206.***.***-61); Weber Ciloni (019.***.***-96).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77); Eco101 Concessionaria de Rodovias S/a (15.484.093/0001-44).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Steffano Alves de Mingo (128497/OAB-MG), Natalia
Chang Menezes (449172/OAB-SP) e outros, representando Eco101 Concessionaria de
Rodovias S/a.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.