ACÓRDÃO Nº 1764/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1764/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.109/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve
por objetivo avaliar a maturidade do Programa Mais Médicos, com ênfase no Projeto Mais
Médicos para o Brasil após a reformulação introduzida pela Lei 14.621/2023, para subsidiar
o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP-2025),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1 nas próximas propostas de formulação ou reformulação de políticas
públicas:
9.1.1.1 adote as técnicas descritas no documento Avaliação de Políticas
Públicas: Guia Prático de Análise ex-ante (Enap, 2021), item "Análise do diagnóstico do
problema", para exame do problema de que se pretende tratar;
9.1.1.2. efetue levantamento e análise de diferentes opções potenciais de
intervenção, estimando custos, benefícios, riscos, vantagens e desvantagens e
comparando, ainda, com a possibilidade de não intervenção para definir linha de base do
programa, em consonância com o que dispõe o Guia Prático de Análise ex-ante do
Governo Federal, no sentido de saber se a solução escolhida é a mais eficiente e efetiva,
à luz de seus diversos riscos, se o programa trouxe efetivamente alguma contribuição para
a resolução do problema e para a sociedade ou se, ao contrário, seu custo e suas
consequências não intencionais são mais indesejáveis que o próprio problema
identificado.
9.1.2. reavalie e defina o modelo lógico do Programa Mais Médicos, de forma
a estabelecer, de forma clara e objetiva:
9.1.2.1 as ações do programa a serem definidas a partir da identificação de
causas selecionadas do problema, que são aquelas sobre as quais o programa deve intervir
para maior impacto na mudança esperada;
9.1.2.2. os produtos que devem ser gerados a partir das ações, representados
por bens e serviços ofertados aos beneficiários do programa;
9.1.2.3. os resultados intermediários a serem criados a partir dos produtos das
ações, que evidenciem mudanças nas causas do problema e levem ao resultado final;
9.1.2.4. os resultados finais esperados da intervenção, que devem estar
diretamente relacionados ao objetivo do programa e refletir a mudança;
9.1.2.5. os impactos que representem os efeitos diretamente associados ao
alcance do resultado final e reflitam mudanças nas consequências do problema;
9.1.2.6. especifique formalmente a descrição dos indicadores, a frequência da
coleta de dados, os responsáveis pela coleta e análise dos dados, o valor de linha de base
e a meta por período, apresentando justificativas adequadas quando não for o caso.
9.1.3. adote medidas para implementar processo de gestão de riscos para o
Programa Mais Médicos, conforme o Plano de Gerenciamento de Riscos previsto no
Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, e considere o programa como
processo prioritário submetido ao gerenciamento de riscos no contexto da estrutura da
Política de Gestão de Riscos do Ministério da Saúde.
9.2. informar o teor deste acórdão ao Ministério da Saúde e à Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1764-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.