ACÓRDÃO Nº 1806/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1806/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 290/2025, celebrado entre a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) e o escritório Peixoto & Cury Advogados, oriundo de inexigibilidade
de licitação, no valor global de R$ 137.750,00.
Considerando que o objeto do contrato é a prestação de serviços jurídicos
advocatícios relacionados à alegação de síndrome de burnout e/ou assédio estrutural;
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alegou, em síntese, as seguintes irregularidades:
(i) atuação do escritório contratado fora do escopo previsto na inexigibilidade de licitação; (ii)
desnecessidade da contratação, considerando a existência de corpo jurídico próprio na ECT; e
(iii) produção de efeitos jurídicos ilegítimos em razão da suposta incompetência do escritório
para atuar no caso;
considerando que a atuação do escritório contratado está compreendida no
escopo da Ata de Registro de Preços e do contrato, por se referir a ação judicial relacionada a
alegado assédio estrutural decorrente do retorno presencial compulsório de procuradores da
ECT;
considerando que a contratação revela-se justificada à luz da prevenção de
conflitos de interesse, dada a impossibilidade de atuação do corpo jurídico interno da empresa
em demandas que envolvem diretamente seus próprios integrantes
considerando que a AudContratações analisou os fatos e concluiu pela regularidade
da contratação e pela improcedência das alegações apresentadas;
considerando que não restaram presentes os pressupostos necessários à
concessão da medida cautelar solicitada,
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pela improcedência da
denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 11 à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informações pessoais do denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-013.972/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.