ACÓRDÃO Nº 5002/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5002/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo em desfavor do Sr. Janir Souza Branco, ex-prefeito de Rio Grande-RS, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 798/2007, cujo objeto
consistia no instrumento descrito como "Rio Grande, cidade histórica, cidade do mar", no
valor de R$ 60.220,00, com R$ 50.000,00 à conta do concedente e R$ 10.220,00 referentes
à contrapartida do convenente, sendo os repasses efetivos da União no total de R$
50.000,00, e o prazo para apresentação da prestação de contas de 3/9/2008.
Considerando que o responsável arrolado na fase interna da TCE foi devidamente
comunicado e, ante a ausência de justificativas suficientes e da não devolução dos recursos,
a TCE foi instaurada, tendo o Relatório de TCE (peça 46) concluído que o prejuízo importava
no valor original de R$ 49.505,00, imputando responsabilidade ao Sr. Janir Souza Branco;
Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu o Relatório de
Auditoria 1462/2024 (peça 49), em concordância com o relatório do tomador de contas,
concluindo pela irregularidade das contas, e que o Ministro do Turismo atestou haver
tomado conhecimento das conclusões e determinou o encaminhamento do processo ao
Tribunal de Contas da União para julgamento;
Considerando, todavia, que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 55, concluiu pela
ocorrência da prescrição ordinária e intercorrente, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), à peça 58,
concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício
da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário
636.886, em 20/04/2020, fixou tese com repercussão geral de que "é prescritível a
pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema
899);
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara
(Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de
apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge
todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a
possibilitar a identificação dos responsáveis; contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a
audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de
natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da
comunicação do TCU;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no caso concreto, considera-se, nos termos art. 4°, inciso II,
da Resolução-TCU 344/2022, que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 13/8/2008, data de apresentação da prestação de
contas final do ajuste ao órgão repassador para sua análise inicial;
Considerando que, analisando-se a sequência de eventos processuais
interruptivos/suspensivos da prescrição desta Corte, houve o transcurso do prazo de mais de
5 (cinco) anos entre os eventos processuais consecutivos "6" (Despacho de 21/3/2013) e "7"
(Despacho de 22/10/2021), de modo que restou caracterizada a ocorrência da prescrição
ordinária (quinquenal);
Considerando que, de igual modo, observou-se o decurso do prazo prescricional
de mais de 3 (três) anos entre os eventos processuais consecutivos supramencionados,
evidenciando também a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU (peças 55-58);
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a incidência da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento e determinar o arquivamento deste processo, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da providência
constante do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.782/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Janir Souza Branco (732.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Rio Grande-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Turismo.