ACÓRDÃO Nº 1780/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1780/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-033.627/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Ituiutaba - MG (18.457.218/0001-35).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ituiutaba - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wederson Advincula Siqueira (102533/OAB-MG) e
Mateus de Moura Lima Gomes (105880/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de
Ituiutaba - MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.4 do Acórdão
1.911/2023-Plenário;
1.7.2. dar ciência deste acórdão ao Município de Ituiutaba/MG e ao Ministério do
Esporte, encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 53; e
1.7.3. apensar o presente processo ao TC 042.989/2021-3, nos termos do art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014.