ACÓRDÃO Nº 4945/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4945/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.977/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Manoel Mecias Fontes da Silva (594.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Caravelas/BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Regis Fontes Moreira (32175/OAB-ES), representando
Manoel Mecias Fontes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que são apreciados, nesta fase processual, embargos de declaração em face do Acórdão
3.799/2025-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar ao embargante que novos embargos de declaração que tratem
de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal poderão ser recebidos como mera
petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do
TCU; e
9.3. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4945-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.