ACÓRDÃO Nº 1818/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1818/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao TCU, a respeito de notícia
veiculada na imprensa sobre a assinatura de três contratos com Consag Engenharia, do grupo
Andrade Gutierrez, no valor total de R$ 4,9 bilhões, para a conclusão das obras da refinaria
Abreu e Lima (RNEST);
Considerando que o MP/TCU traz o histórico de irregularidades que permeou a
execução inicial da obra, o vultoso montante envolvido nos contratos e a necessidade de
acompanhamento por parte deste Tribunal;
considerando que não há indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade;
considerando que o pleito de acompanhamento dos contratos firmados pela
Petrobras para a conclusão das obras da Refinaria Abreu e Lima e de adoção de medidas de
responsabilização dos agentes envolvidos e correção de falhas, caso sejam identificadas
irregularidades, estão sendo objeto de ação de controle em curso nesta Corte, no âmbito do TC
033.801/2023-1, classificado como Relatório de Acompanhamento, cujo escopo compreende a
avaliação de aspectos de conformidade e governança dos processos decisórios, licitatórios,
contratuais e de execução relativos aos projetos de conclusão e revitalização dos Trens 1 e 2 da
Refinaria Abreu e Lima (RNEST), atualmente em fase de planejamento, conforme informado
pela Unidade Técnica (AudPetróleo);
considerando o disposto no § 1º do art. 103 e no art. 105 da Resolução-TCU
259/2014, que autorizam o não conhecimento e o arquivamento de representações nas
hipóteses em que não se verifique a presença de indícios de irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 do RI/TCU e nos arts. 103, §
1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade,
remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao Ministério Público junto ao TCU,
informando-o da existência de fiscalização em curso no âmbito do TC 033.801/2023-1, e
determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-013.046/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Refinaria Abreu e Lima S.A.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.