DECISÃO SUROD Nº 919, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 919, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001, e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no uso de
suas atribuições, conforme disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de
2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e no
art. 87 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo
nº 50505.036308/2025-47, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas
poligonais descritas no Processo nº 50505.036308/2025-47, correspondentes a áreas
adjacentes a BR-153/PR, entre o km 1+000m e o km 19+100m, no município de
Jacarezinho/PR, necessárias à execução pela Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A.,
CNPJ nº 51.137.031/0001-20, das obras de Implantação da Duplicação, obrigação
prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de
Concessão nº 02/2023.
Art. 2º Fica a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. autorizada a promover
as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA