SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 124, da Secretaria Nacional de

SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 124, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU
nº 96, de 23.05.2025), CNO 90.017.61701/75, localizado no Município de Pesqueira, Estado
de Pernambuco, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 23.04.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº957,DE14DEAGOSTODE2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Erick da Nóbrega Barbosa, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.231461/2025-73, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI),apessoajurídicaGRANTELENGENHARIALTDA.,inscritanocadastroCNPJsob
o nº 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão
de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de transmissão (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 15.573, de 29 de outubro de 2024) - Parcial.", aprovado pela Portaria nº
2.898 SNTEP/MME (Anexo VI), de 30/01/2025, publicada no DOU de 03/02/2025, do Ministério
de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado nos Municípios de Presidente
DutraeAçailândia,noEstadodoMaranhão,eMarabá,EstadodoPará,CNOnº90.023.79986/79,
com período estimado de execução de 01/11/2024 a 01/11/2027, de titularidade da Empesa
Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - EATE, CNPJ: 04.416.935/0001-04, habilitada como
titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 210, de 28/02/2025, publicado no DOU de 05/03/2025.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento
da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA