ACÓRDÃO Nº 1746/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1746/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.389/2024-0.
1.1. Apenso: 026.492/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)..
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
Superintendência Regional do Incra No Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia referente a possíveis
irregularidades, ocorridas na Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e
Entorno (SR-DF), relacionadas ao processo SEI 54000.056379/2024-17, cujo objeto é a
aquisição de terras para a Reforma Agrária, em Buritis/MG;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. confirmar e tornar definitiva a medida cautelar que suspendeu o processo
de aquisição da Fazenda Gado Bravo relacionada ao processo SEI 54000.056379/2024-17;
9.3. determinar à Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RITCU, que,
no prazo de quinze dias, comprove ao Tribunal a anulação do processo administrativo de
aquisição da Fazenda Gado Bravo relacionada ao SEI 54000.056379/2024-17;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.5. dar ciência da deliberação ao denunciante e ao Procurador da República, Sr.
Wesley Miranda Alves; e
9.6. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do Tribunal.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1746-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.