ACÓRDÃO Nº 5024/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5024/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei nº
8.443/1992, c/c o artigo 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr.
Altamiro Castilho de Almeida Filho (053.***.***-59) e à Fundação ADM
(03.420.448/0001-52), exclusivamente, em relação ao recolhimento do débito solidário
a eles imputado por meio do item 9.2.1 do Acórdão 18.936/2021 - TCU - 2ª Câmara
(peça 131), mantido pelo Acórdão 3.301/2023 - TCU - 2ª Câmara (peça 162), de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.677/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.914/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.913/2023-4
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Altamiro Castilho de Almeida Filho (053.***.***-59);
Fabricio Vasconcellos Soares (046.***.***-00); Fundação ADM (03.420.448/0001-52).
1.3. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Maria Monica de Sousa Apolinario (17538/OAB-CE),
representando Altamiro Castilho de Almeida Filho; Maria Monica de Sousa Apolinario
(17538/OAB-CE), representando Fabricio Vasconcellos Soares; Alanna Castelo Branco
Alencar (6.854/OAB-CE), Lyanna Magalhães Castelo Branco (17841/OAB-CE) e outros,
representando Fundação ADM.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.