PORTARIA/SE/MDS Nº 133, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA/SE/MDS Nº 133, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Sistema Eletrônico de Informações como
sistema oficial de gestão de processos e documentos
do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social,
Família e Combate à Fome, define normas, rotinas e
procedimentos de instrução do processo eletrônico e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso III do art. 12 do Decreto n° 11.392/2023 que aprova a Estrutura Regimental
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e tendo
em vista o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; na Lei n° 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei n° 12.682, de 9 de julho
de 2012; na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; no Decreto n° 8.539, de 8 de
outubro de 2015; na Portaria Interministerial MJ/MP n° 1.677, de 7 de outubro de 2015; e
na Portaria SEGES/ME n° 10.988, de 23 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema
oficial e único de gestão documental e processo eletrônico, onde devem tramitar todos os
documentos e processos, digitais ou digitalizados, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Parágrafo único. As definições, os termos técnicos e as demais informações e
documentos complementares constam dos anexos desta Portaria.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2° A implantação do SEI/MDS tem os seguintes objetivos:
I - garantir a eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental,
promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e economia;
III - aumentar a produtividade e a rapidez na tramitação de processos;
IV - contribuir para a sustentabilidade ambiental por meio do uso da tecnologia
da informação e comunicação;
V - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas; e
VI - simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
Art. 3° Todos os atos processuais devem ser realizados em meio eletrônico nas
unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
salvo em casos de indisponibilidade prolongada ou quando a urgência do processo não
permitir aguardar o restabelecimento do sistema.
§ 1° O SEI/MDS estará disponível 24 horas por dia, sem interrupções, exceto
durante períodos de manutenção programada ou por motivos técnicos.
§ 2° As manutenções programadas do sistema serão sempre comunicadas
antecipadamente e preferencialmente realizadas das 0 horas de sábado às 22 horas de
domingo ou das 0 horas às 7 horas nos demais dias da semana.
§ 3° A indisponibilidade do sistema por motivos técnicos será considerada
prolongada quando ultrapassar 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrendo entre as 7
horas e 23 horas e 59 minutos.
Art. 4° Não serão consideradas como indisponibilidade as falhas na transmissão
de dados entre a estação de trabalho do usuário e a rede de comunicação pública, bem
como as impossibilidades técnicas decorrentes de falhas nos equipamentos ou programas
do usuário.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° A Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA exercerá a função de
unidade gestora do SEI/MDS, com as seguintes atribuições:
I - elaborar instrumentos orientadores para os usuários do SEI/MDS;
II - propor, no âmbito do MDS, revisões das normas relacionadas;
III - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão de documentos
no sistema;
IV - implantar, em conjunto com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação -
STI, as atualizações e melhorias disponíveis para o sistema;
V - controlar o acesso e os perfis de usuários no sistema SEI/MDS;
VI - aprovar, em conjunto com a STI, as possíveis integrações de sistemas com o
SEI/MDS;
VII - realizar interlocução com o órgão responsável pelo Processo Eletrônico
Nacional no âmbito do Poder Executivo Federal;
VIII - orientar sobre treinamentos para os usuários internos do SEI-MDS;
IX - facilitar a comunicação necessária para a realização de treinamentos para
colaboradores usuários do SEI-MDS;
X - receber, conferir, digitalizar, registrar no SEI/MDS, autenticar e tramitar
documentos de origem externa recebidos no âmbito do MDS, físicos e digitais, conforme
procedimentos estabelecidos;
XI - arquivar, custodiar, preservar e manter organizados os documentos e
processos físicos recebidos, permitindo a pesquisa quando solicitada;
XII - realizar o envio de documentos quando a tramitação eletrônica não for
possível ou quando solicitado formalmente pelas Unidades.
Art. 6° Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI:
I - instalar, disponibilizar e parametrizar as bases de dados do SEI-MDS e
oferecer suporte tecnológico relacionado à sua implantação e manutenção;
II - fornecer suporte tecnológico às unidades organizacionais que utilizam o
SEI/MDS;
III - garantir a infraestrutura, realizar manutenções e atualizações em
colaboração com a Unidade Gestora, para assegurar o funcionamento contínuo do
SEI/MDS;
IV - analisar incidentes e problemas técnicos relacionados ao SEI-MDS e
encaminhar soluções;
V - gerir o banco de dados do SEI/MDS; e
VI - promover a preservação, fidedignidade e autenticidade dos arquivos digitais
registrados no banco de dados do SEI/MDS, e;
VII - extrair informações das bases de dados do sistema para fins de auditorias e
relatórios, conforme demanda da área gestora.
Art. 7° Compete às Unidades Administrativas do MDS:
I - produzir documentos no SEI/MDS e contribuir para o aperfeiçoamento da
gestão de documentos;
II - verificar se os registros e as movimentações de processos em sua unidade
estão sendo realizados de forma adequada;
III - conferir as informações e os arquivos digitais dos registros provenientes do
Protocolo Central no momento do recebimento;
IV - comunicar imediatamente à unidade gestora sobre os usuários do SEI/MDS
que se desligarem da unidade, independentemente do motivo;
V - propor à unidade gestora a criação de novos tipos de processos, documentos
e modelos de documentos específicos de sua área para inclusão no SEI/MDS;
VI - operacionalizar os pedidos de vista e cópia formulados sobre os processos e
documentos de responsabilidade da área; e
VII - organizar e preservar os documentos físicos em fase corrente mantidos
temporariamente em seus respectivos arquivos setoriais, para eventual conferência com o
original, se necessário.
Parágrafo Único. Os documentos mencionados no inciso VII, do caput, podem,
mediante autorização, ser transferidos para o Arquivo Central.
Art. 8° Compete aos usuários internos do SEI/MDS:
I - registrar no sistema todos os documentos produzidos ou recebidos no âmbito
de suas atividades;
II - manter a senha pessoal em sigilo para evitar acessos não autorizados;
III - encerrar a sessão de uso do SEI/MDS sempre que se afastarem do
computador, com o objetivo de prevenir o uso indevido das informações por pessoas não
autorizadas;
IV - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que
possam colocar em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou
das transações em que esteja habilitado, bem como pela disponibilização indevida ao
Sistema.
CAPÍTULO IV
DO PERFIL E CREDENCIAMENTO DE USUÁRIOS
Art. 9° Para acessar o SEI/MDS, o usuário deve preencher um formulário
apropriado para seu perfil, o qual será cadastrado no sistema pela Unidade Gestora do
SEI.
§ 1° Os perfis de usuários no SEI/MDS são os seguintes:
I - usuário interno: engloba servidores, terceirizados, bolsistas, estagiários ou
outros prestadores de serviços em atividade no Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, com acesso autorizado para trabalhar em
processos eletrônicos do SEI/MDS;
II - usuário externo: inclui qualquer interessado no processo que não possua
vínculo direto com o MDS; e
III - administrador do Sistema: usuários internos da SAA e STI com
responsabilidades de administração do sistema.
§ 2° As funcionalidades dos perfis de acesso podem ser criadas ou alteradas pelo
administrador a qualquer momento, conforme as necessidades do MDS.
CAPÍTULO V
DO PERFIL E CREDENCIAMENTO DE USUÁRIOS
Art. 10. A solicitação de cadastro dos usuários internos, realizada por meio de
formulário eletrônico próprio, deve ser assinada pelo responsável da unidade administrativa
ou unidade superior.
§ 1° Os perfis de acesso concedidos podem variar de acordo com as
competências legais dos respectivos cargos.
§ 2° Os responsáveis pelas unidades administrativas têm a responsabilidade de
solicitar a revogação de acesso, alteração de perfil ou informar a mudança de unidade de
seus usuários, sempre que necessário.
§ 3° Usuários internos terceirizados, bolsistas e estagiários não têm permissão
para assinar, cancelar, alterar a ordem de inserção ou excluir documentos no SEI/MDS.
§ 4° As assinaturas eletrônicas são inseridas no SEI/MDS, em conformidade com
a portaria de nomeação ou Termo de Apostilamento, podendo ser solicitado por
formulário.
CAPÍTULO VI
DO USUÁRIO EXTERNO
Art. 11. O cadastro de usuário externo é um ato pessoal, intransferível e
indelegável, implicando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo
eletrônico de acordo com esta Portaria e outras normas aplicáveis. Para efetuar o cadastro,
é necessário fornecer:
I - documento de identificação civil com foto;
II - cadastro de pessoas físicas - CPF;
III - comprovante de residência atual com no máximo 6 meses;
IV - termo de veracidade preenchido e assinado, anexo III.
§ 1° Os documentos devem ser enviados por meio do Protocolo GOV.BR do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2° O MDS pode, quando julgar necessário, solicitar documentação adicional
para efetivar o cadastro.
§ 3° O MDS pode aceitar cadastros de usuários externos realizados em outras
plataformas de cadastro centralizado de identificação digital dos cidadãos do governo.
§ 4° O resultado da análise da documentação será comunicado por mensagem
eletrônica.
§ 5° A Unidade Gestora do SEI/MDS será responsável por verificar os
documentos recebidos e, após aprovação da solicitação, incluirá os documentos
digitalizados em um processo específico no SEI/MDS, do tipo "Documentação e Informação:
Cadastro de Usuário Externo no SEI/MDS".
§ 6° O acesso do usuário externo será negado se a documentação não atender
aos requisitos.
§ 7° Se houver suspeita de irregularidade, a qualquer momento, o acesso do
usuário externo pode ser suspenso para verificação.
§ 8° Usuários externos cadastrados no sistema SEI/MDS que permanecerem
inativos por mais de dois anos poderão ter seus cadastros automaticamente desativados. O
cadastro poderá ser reativado por meio do reenvio de documentação.
§ 9° A alteração do e-mail cadastrado pelo usuário externo só pode ser feita
mediante o envio de uma Solicitação de Alteração à Unidade Gestora do SEI/MDS por meio
do e-mail [email protected] ou outro indicado pela Administração.
Art. 12. O cadastramento de representante legal como usuário externo é
obrigatório para todas as pessoas que pretendam assinar contratos de fornecimento de
bens ou serviços, bem como demais tipos de contratos, convênios, termos, acordos e outros
instrumentos similares celebrados com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
§ 1° Após o cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicações
processuais entre o MDS e a entidade representada serão realizados por meio eletrônico.
Portanto, a protocolização por meio diverso não será aceita, exceto em situações
tecnicamente inviáveis ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cuja prolongação
cause dano relevante à celeridade do processo, ou outra exceção prevista em instrumento
normativo específico.
§ 2° O controle dos representantes de pessoas jurídicas ou procuradores deve
ser conduzido pelas unidades responsáveis pelos processos administrativos.
§ 3° Na falta da instância de controle mencionada no § 2º deste artigo, a
responsabilidade pelo processo recairá sobre a unidade sucessora.
Art. 13. São de exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I - zelar pelo sigilo da senha de acesso, não sendo aceitas, em nenhuma
circunstância, alegações de uso indevido;
II - informar/cadastrar o endereço de correio eletrônico (e-mail) pessoal com o
nome da pessoa cadastrada, considerando que o e-mail serve como login para efetuar a
assinatura eletrônica de documentos públicos, sendo, portanto, uma informação de caráter
pessoal e intransferível;
III - enviar documentos digitais de acordo com os requisitos estabelecidos pelo
sistema, observando o formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - acompanhar o recebimento de confirmações eletrônicas do MDS referentes
aos documentos transmitidos eletronicamente;
V - observar que os atos processuais em meio eletrônico são considerados
realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI/MDS, considerando-se tempestivos os
atos praticados até as "23 horas e 59 minutos e 59 segundos" do último dia do prazo, de
acordo com o horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário em que o
usuário externo se encontre;
VI - zelar pela sua rede de comunicação, o acesso ao seu provedor de Internet e
a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.
§ 1° O não cadastramento como usuário externo, bem como eventuais erros de
transmissão ou recepção de dados, que não sejam atribuíveis a falhas no SEI/MDS ou ao
sistema integrado, não servirão de justificativa para o descumprimento de obrigações e
prazos.
§ 2° O MDS pode, a seu critério, exigir, até que expire seu direito de revisar os
atos praticados no processo, a apresentação do original do documento digitalizado enviado
eletronicamente pelo interessado.
§ 3° A realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações
processuais entre o MDS, o usuário ou a entidade representada não admitirá intimação ou
protocolização por meio diverso, exceto em situações em que seja tecnicamente inviável, ou
em caso de indisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante à
celeridade do processo, ou outra exceção prevista em instrumento normativo específico.
Seção I
Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas
Art. 14. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia
e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo
eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo
que os identifique.
§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por
meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em
contrário, até às "23 horas e 59 minutos e 59 segundos" do último dia do prazo, tendo
sempre por referência o horário oficial de Brasília.
§ 2° Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados
estaduais, municipais ou distritais.
§ 3° A indisponibilidade do SEI/MDS por motivo técnico no último dia do prazo
prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
§ 4° A prorrogação prevista no § 3º não se aplica aos casos de aditivos à
contratos e similares cuja data limite coincidam com a indisponibilidade do Sistema,
devendo a Unidade responsável pelo instrumento avaliar a forma mais adequada à
consecução do ato de assinatura dentro do prazo hábil.
§ 5° Nos casos excepcionais, que não possam aguardar o restabelecimento do
Sistema, a exemplo dos citados no § 4º, os atos processuais poderão ser praticados
seguindo as regras aplicáveis aos processos em meio físico, utilizando-se, se necessário,
numeração manual sequencial provisória; utilização de assinatura eletrônica do gov.br e,
posteriormente, digitalização e inclusão no processo SEI/MDS correspondente.
Seção II
Do Acesso à Informação e do Pedido de Vistas
Art. 15. Pedidos de vistas deverão ser dirigidos à unidade geradora do processo
ou a unidade sucessora responsável pelo atendimento da demanda.
Art. 16. As disponibilizações de acesso deverão obedecer à legislação pertinente ao
acesso à informação, bem como às disposições da Política de Segurança da Informação do
MDS.
Art. 17. Qualquer interessado poderá obter vistas ao processo mediante
solicitação, a qual será avaliada e concedida pela unidade geradora ou a unidade sucessora
responsável pelas atribuições vinculadas à demanda do processo.
§ 1° Nos casos de processos ainda em suporte físico, a unidade responsável pela
operacionalização da concessão de vistas deverá avaliar a pertinência em convertê-los para
o SEI/MDS.
§ 2° O prazo de atendimento dos pedidos de vista ou cópia de processo não
poderá ser superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, conforme disposto
na Lei n° 12.527/2011.
Art. 18. O acesso externo para vista processual será disponibilizado por usuário
interno da unidade que detenha responsabilidade pela abertura do processo ou a unidade
sucessora responsável pelo atendimento da demanda que originou o processo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 19. Todos os documentos arquivísticos produzidos ou recebidos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome integrarão
processos eletrônicos no âmbito do SEI/MDS.
§ 1° Os documentos arquivísticos nato-digitais juntados aos processos
eletrônicos no SEI/MDS, na forma estabelecida nesta Portaria, serão considerados originais
para todos os efeitos legais.
§ 2° Os usuários externos poderão enviar documentos digitalizados por meio do
Protocolo GOV.BR MDS, que serão considerados cópia simples, para todos os efeitos
legais.
§ 3° Os documentos externos nato-digitais, originários de outros sistemas
governamentais, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 4° Os documentos externos resultantes da digitalização de documentos
originais em suporte físico e autenticados com certificado digital emitido pela ICP-Brasil,
serão considerados cópias autenticadas administrativamente.
§ 5° Os documentos externos resultantes da digitalização de cópias de
documentos em suporte físico serão considerados cópias simples.
§ 6° Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação
motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser iniciada diligência para
a verificação do objeto da controvérsia.
§7° A apresentação dos originais dos documentos digitalizados será necessária
apenas quando a regulamentação ou a lei expressamente o exigir.
Art. 20. O processo eletrônico deve ser criado e mantido pelos usuários a fim de
permitir eficácia na localização e no controle, mediante o preenchimento dos campos
próprios do sistema, observados os seguintes requisitos:
I - escolher adequadamente o tipo de processo, o qual poderá ser alterado, em
caso de incorreção, por qualquer unidade na qual o processo esteja aberto;
II - descrever a especificação de forma objetiva, clara e ortograficamente
correta, a qual poderá ser alterada, em caso de incorreção ou incompletude, por qualquer
unidade na qual o processo esteja aberto;
III - informar o(s) interessado(s) e o remetente, verificando antes se cada um
encontra-se disponível no SEI/MDS. Nesse caso, deverá ser selecionado e não inserido com
nova denominação, a fim de não gerar duplicidade de registros na base de dados do
Sistema;
IV - complementar a descrição do processo, caso necessário, utilizando o campo
"Observações desta unidade", o qual ficará visível apenas para as unidades que tiverem
acesso ao processo;
Parágrafo Único. As informações previstas no campo do inciso IV poderão ser
recuperadas somente na pesquisa pela unidade que as inseriu.
Seção IV
Da Produção de Documentos
Art. 21. Todo documento oficial produzido no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá ser inserido no
SEI/MDS, observando os seguintes requisitos:
I - documentos gerados no SEI/MDS receberão Número SEI/MDS e, quando
aplicável, Número do Documento;
II - documentos que demandem análise preliminar formal de sua minuta devem
ser formalizados por meio de tipo de documento próprio, de minuta, que não se confunde
com o documento final a ser posteriormente formalizado.
§ 1° Tratando-se de documentos redigidos por mais de uma unidade, caso
necessário, esta característica deve ser destacada diretamente no teor do documento,
indicando as unidades participantes.
§ 2° As alterações necessárias podem ser feitas durante toda a fase de minuta
pelos responsáveis pelo documento.
§ 3° As assinaturas de elaboradores e demais responsáveis na hierarquia do
órgão emissor do documento só serão postas na versão definitiva para encaminhamento,
superando, portanto, a fase de minuta.
§ 4° Os documentos externos devem ser capturados para o SEI/MDS, sempre
que possível, no formato PDF/A com OCR - Optical Character Recognition, ou seja,
Reconhecimento Óptico de Caracteres.
§ 5° O limite do tamanho individual de arquivos capturados para o SEI/MDS, como
documentos externos, será definido diretamente no sistema pela SAA em conjunto com a STI.
§ 6° Deverá ser evitada a replicação de registros já existentes a fim de evitar
desnecessária sobrecarga do banco de dados do sistema.
§ 7° A remissão a documentos e processos deve ser feita por meio das funções
"Link SEI/MDS" ou "Relacionamentos do Processo".
§ 8° Os documentos arquivísticos digitais de áudio e vídeo devem ser gravados
em formato de compressão que garanta o menor tamanho de arquivo possível, mantendo
sua inteligibilidade, garantindo que os arquivos não ultrapassem o limite de que trata o §
5°.
§ 9° Documentos arquivísticos digitais, de qualquer natureza, que ultrapassarem
o limite de que trata o § 5º devem ser mantidos em mídia digital, a qual deverá ser
identificada com o Número SEI/MDS relativo ao documento "Protocolo: Guia de tramitação
de documentos físicos".
§ 10. A mídia a que se refere o § 9º será encaminhada para a área responsável pelo
processo correspondente para análise e posterior envio ao Arquivo Central, conforme o caso.
Art. 22. Ocorrendo impossibilidade técnica momentânea no SEI/MDS,
documentos poderão, excepcionalmente, ser elaborados em suporte físico, no entanto, no
retorno do sistema, deverão ser imediatamente digitalizados e capturados para o
SEI/MDS.
Seção V
Da Recepção de Documentos, Captura para o SEI e Digitalização
Art. 23. Os documentos de procedência externa, recebidos em suporte físico,
serão inseridos no SEI/MDS observados os seguintes procedimentos:
I - verificar se o documento é destinado ao MDS, se o invólucro encontra-se
íntegro e se o documento será objeto de captura e digitalização para o SEI/MDS;
II - averiguar se o documento recebido é original, cópia autenticada em cartório,
cópia autenticada administrativamente ou cópia simples;
III - verificar se o documento recebido já possui NUP de outro órgão público;
IV - registrar o documento no SEI/MDS, anotando no canto superior direito da
primeira página do documento físico o seu número SEI/MDS e NUP;
V - digitalizar o suporte físico em sua integralidade, gerando uma fiel
representação digital em formato PDF/A, com resolução mínima de 300 (trezentos) dpi, em
tons de cinza, colorido ou monocromático e com processamento de Reconhecimento Óptico
de Caracteres - OCR, conforme definido no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020;
VI - capturar o arquivo digital resultante da digitalização para o SEI/MDS,
informando a data de produção do documento e a identificação adequada do nível de
acesso à informação, em conformidade com o disposto na legislação pertinente;
VII - conferir e autenticar o arquivo digital resultante da digitalização no
SEI/MDS;
VIII - tramitar processo para a unidade de destino por meio do SEI/MDS.
§ 1° Os documentos recebidos serão carimbados com a data e hora de
recebimento pelo MDS e inseridos no SEI/MDS.
§ 2° Processos de procedência externa recebidos em suporte físico serão
protocolizados no SEI/MDS com NUP próprio do MDS, exceto se já possuírem NUP, quando
deverão ser digitalizados e capturados para o SEI/MDS mantendo o NUP do órgão ou
entidade do Poder Executivo Federal de origem.
§ 3° O documento, avulso ou processo, recebido de órgão ou entidade não
integrante da Administração Pública Federal receberá um NUP, cuja a identificação de
origem, se houver, será mantida como referência.
§ 4° Nos casos de restrição técnica ou de grande volume de documentos,
devidamente justificados, a digitalização de processos ou documentos de procedência
externa recebidos em suporte físico poderá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis,
contados da data de seu recebimento no MDS.
§ 5° Toda correspondência ou documentos externos recebidos pelo Protocolo
Central serão abertos e capturados para o SEI/MDS, ressalvado aqueles que sejam sigilosos,
restritos ou que digam respeito a procedimentos licitatórios, no que couber, e serão
encaminhados ao setor competente, que procederá à digitalização e o devido registro no
SEI/MDS imediatamente após o seu recebimento, com posterior envio da correspondência
física ao Arquivo Central.
§ 6° Nos casos em que for impossível ou inviável a digitalização devido às
características intrínsecas do suporte ou mau estado de conservação do documento e
quando se tratar de documento digital superiores a capacidade de upload do SEI/MDS, será
possível a tramitação em suporte físico do original ou a guarda para consulta na unidade
responsável pelo cadastramento.