ACÓRDÃO Nº 1808/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1808/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas
irregularidades no Processo Seletivo Externo SEBRAE PSE 1/2025, notadamente a ausência de
critérios objetivos e motivação na fase de entrevista e a falta de identificação nominal dos
candidatos na divulgação dos resultados.
Considerando que a matéria denunciada objetiva a tutela de interesse subjetivo
próprio, qual seja, a insatisfação com a eliminação do processo seletivo e a busca pela anulação
da fase de entrevista para reverter o resultado que lhe foi desfavorável;
considerando que não se inclui dentre as competências do TCU a tutela de direitos
subjetivos individuais de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos, cuja
proteção deve ser buscada perante as instâncias administrativas ou por meio das vias judiciais
cabíveis (Acórdãos 2872/2011 - Plenário e 226/2025 - Plenário);
considerando as conclusões da AudSustentabilidade, no sentido de que a denúncia
não preenche o requisito de admissibilidade referente ao relevante interesse público,
indispensável para a atuação do Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 235 do Regimento Interno/TCU, nos arts. 103,
§ 1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, por não preencher os requisitos
de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 15 ao
denunciante;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.253/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.