ACÓRDÃO Nº 4947/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4947/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.734/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Edineuza Batista da Silva Dias (133.***.***-08); Jessica
Carolina Cunha Dias (450.***.***-95).
4. Unidade jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de alteração de pensão militar
concedida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de alteração de pensão militar (e-Pessoal, alteração,
n. 64.229/2021) instituída por Jucelino de Souza Dias em benefício de Edineuza Batista da
Silva Dias e Jessica Carolina Cunha Dias, e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que:
9.3.1. efetue a correção dos valores impugnados, referentes ao cálculo do
Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.3.2. comunique às interessadas sobre a presente decisão e as alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4947-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.