PORTARIA GM/MS Nº 7.989, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.989, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art.
5º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre as regras
procedimentais para o ressarcimento interfederativo
relativo a valores financeiros despendidos decorrentes
de ordens judiciais referentes a fornecimento de
medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria,
o prazo para desenvolvimento e implementação de solução tecnológica para processamento dos
pedidos de ressarcimento, previsto no art. 5º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de
dezembro de 2024, e prorrogado pela Portaria GM/MS nº 7.258, de 17 de junho de 2025.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde implementará, a partir da data de
publicação desta Portaria, por meio de sistema integrante da plataforma InvestSUS, a fase
de testes referente à solução tecnológica para processamento dos pedidos de ressarcimento
prevista no art. 5º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
No Anexo VIII da Portaria GM/MS nº 2.156, de 6 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 233, de 8 de dezembro de 2023, Seção 1, página 237,
Onde se lê:
. .MUNICÍPIO .CÓDIGO DO IBGE .VALOR (EM R$)
. .... .... ....
. .MAMBORÊ .412810 .43.113,00
. .... .... ....
Leia-se:
. .MUNICÍPIO .CÓDIGO DO IBGE .VALOR (EM R$)
. .... .... ....
. .MAMBORÊ .411400 .43.113,00
. .... .... ....
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria GM/MS nº 7.648, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, página 102-109, de 1 de agosto de 2025,
Onde se lê: