ACÓRDÃO Nº 1799/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1799/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.614/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, prolatado no âmbito do TC 013.350/2021-8, que
tratou de fiscalização realizada no Fiscobras/2021, tendo por objeto o Termo de Compromisso
TC-870/2016-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Acre (Deracre) para elaboração
dos projetos básico e executivo de engenharia e implantação do contorno rodoviário de
Brasiléia (AC) e construção da ponte sobre o rio Acre;
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Tribunal
determinou ao DNIT e ao Deracre que comprovassem o emprego do percentual definido de
brita em projeto (40%) na mistura a ser empregada na camada de base do pavimento do
contorno rodoviário de Brasiléia (AC) - BR-317/AC ao longo da execução da obra;
Considerando o encerramento do Termo de Compromisso TC-870/2016-00 sem a
execução dos serviços, bem como a paralisação do empreendimento por força de ação judicial
(peças 9-15);
Considerando que foi realizada nova licitação para recontratação das obras
remanescentes, com adjudicação à empresa Construtora Capitolio Ltda., que será responsável
pela execução do projeto, mantendo a especificação técnica de 40% de brita na camada de
base;
Considerando, portanto, que a mudança no contexto fático torna não mais
aplicável a determinação então assinalada no Acórdão 1.614/2023-TCU-Plenário, sendo
suficiente a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 16-17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar não mais aplicável a determinação constante do item 9.1 do Acórdão
1.614/2023-TCU-Plenário;
b) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com
fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que a ausência de
procedimentos técnicos que permitam comprovar o emprego do percentual definido de brita
(40%) na mistura solo-brita na camada de base do pavimento do contorno rodoviário de
Brasiléia (AC) - BR-317/AC caracteriza afronta ao disposto nos arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei
4.320/1964; e
c) promover o arquivamento dos autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-033.800/2023-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.