ACÓRDÃO Nº 1827/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1827/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de auditoria de conformidade
realizada em relação aos convênios celebrados entre o Ministério do Turismo, a Fundação
XXVII de Setembro (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e a Associação Brasileira de
Agências de Viagens - Abav/CE (Convênios 702.822/2008, 729.519/2009 e 732.039/2010),
apreciada pelo Acórdão 2.991/2018-Plenário, na presente oportunidade apreciando-se a
quitação de dívidas recolhidas pelo Sr. Frederico Silva da Costa.
Considerando o recolhimento da multa de R$ 20.000,00, aplicada ao Sr. Frederico
Silva da Costa por meio do item 9.1 do Acórdão 2.991/2018-TCU-Plenário, mantido pelo
Acórdão 616/2021-TCU-Plenário, consoante cálculos do Sistema Débito do TCU (peça 541) e
pesquisa SISGRU (peça 540);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 542-543), chancelada pelo
MP/TCU (peça 544),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Frederico Silva da Costa, em razão do
recolhimento integral da multa individual aplicada pelo item 9.1 do Acórdão 2991/2018-TCU-
Plenário (peça 164) e restituir os autos à Seproc/Sediv para a continuidade do
acompanhamento dos pagamentos.
1. Processo TC-026.468/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 031.366/2011-2 (REPRESENTAÇÃO); 002.497/2024-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 002.500/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.043/2014-0 (TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL); 002.505/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.501/2024-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 002.496/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda (01.525.817/0001-46);
Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo de
Sousa (054.***.***-87); Exibidoor Propaganda Ltda (06.571.178/0001-79); Expressao Grafica
e Editora Ltda (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-
87); Freda Azevedo Dias (782.***.***-72); Frederico Silva da Costa (776.***.***-30);
Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Grafica Encaixe Ltda (35.216.498/0001-
09); Grafica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Grafica e Editora Pouchain Ramos Ltda
(07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto (232.***.***-49); Jurema
Camargo Monteiro (174.***.***-62); Luciano Paixão Costa (603.***.***-63); Mario Augusto
Lopes Moyses (953.***.***-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.***.***-68); Márcio
Ferreira do Nascimento (075.***.***-12); Print Solucoes Graficas e Eventos Eireli
(04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos (425.***.***-04); Sérgio Flores de
Albuquerque (186.***.***-72).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: Antonio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (OAB/CE 31.566), representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto;
Francisca Regina Magalhaes Cavalcante, representando Luciano Paixão Costa; Flavio
Schegerin Ribeiro (OAB/DF 21.451), representando Jurema Camargo Monteiro; Raimundo
Bezerra da Silva Júnior, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Camila de
Paula e Silva (OAB/DF 38.528), representando Frederico Silva da Costa; Rafael Pestana Fogal,
Pedro Henrique Mazzaro Lopes e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses;
Denyze Naves de Souza e Silva (OAB/DF 31.307), Fernanda Barbosa Antunes (OAB/DF 46.529)
e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque; Flavio Schegerin Ribeiro (OAB/DF
21.451), representando Márcio Ferreira do Nascimento; Viviane da Silva Rodrigues e Adrian
Aubrey Pouso Sue, representando Carlos Paulo de Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.