ACÓRDÃO Nº 1763/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1763/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.060/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria que teve por objeto
avaliar a política pública de manutenção da malha rodoviária federal, materializada na
Ação Orçamentária 163Q, sob responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU, que:
9.1.1. informe ao Ministério dos Transportes, inclusive por meio de tabelas,
quadros ou gráficos:
9.1.1.1. os limites orçamentários abaixo dos quais haverá acréscimo no
percentual da malha rodoviária com Índice de Condição de Superfície (ICS) "Ruim",
apresentando o percentual atualizado nessa condição e as previsões de aumento conforme
cenários de insuficiência de recursos;
9.1.1.2. os limites orçamentários abaixo dos quais haverá acréscimo no número
de Obras de Arte Especiais (OAE) em condição crítica (Nota de Avaliação 1 e 2), detalhando
o número atualizado de estruturas nessa situação e as previsões de agravamento conforme
distintos quadros de insuficiência orçamentária;
9.1.1.3. os limites orçamentários abaixo do que não será viável o cumprimento
das metas de Objetivos Específicos estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para
pavimentos e OAEs, apresentando a previsão do valor a ser nelas alcançado para o
exercício vigente e os demais anos cobertos pelo PPA e considerando a disponibilidade
mínima de recursos necessária para atender às demandas técnicas e aos impactos da
insuficiência de recursos sobre a execução da política pública.
9.1.2. revise a sua Instrução Normativa (IN) 69/2021 de modo que o normativo
passe a estabelecer a obrigatoriedade de:
9.1.2.1. estudar os cenários na Etapa I do Plano Nacional de Manutenção
Rodoviária (PNMR) que considerem o precedente histórico de disponibilização de recursos
para a Ação 163Q, a capacidade operacional da autarquia para execução das intervenções
de manutenção rodoviária, além de alinhar esses estudos ao nível mínimo de qualidade da
malha rodoviária especificado na Meta 06R5, relativa ao Indicador 9033, do Objetivo
Específico: "0145 Manter a malha rodoviária federal com condições de trafegabilidade e
segurança, estabelecido no PPA 2024-2027";
9.1.2.2. definir objetivos específicos, com seus correspondentes indicadores e
metas qualitativas, direcionados a cada uma das áreas temáticas abarcadas pelo PNMR, em
atendimento aos princípios da eficiência e da efetividade;
9.1.2.3. apresentar análises sobre a efetividade da política pública em termos
de atingimento de metas previstas nas etapas anteriores do PNMR, de forma que o
monitoramento cumpra seu papel de retroalimentar o ciclo de gestão, promovendo ajustes
e melhorias contínuas na política pública e assegurando maior eficiência e eficácia na
aplicação dos recursos.
9.1.3. em articulação com o Ministério dos Transportes, desenvolva e
implemente indicadores qualitativos de objetivos específicos para as áreas temáticas Obras
de Arte Especiais e Sinalização que possam ser integrados ao PPA 2024-2027, em
atendimento ao disposto no inciso III do art. 16 da Lei 14.802/2024.
9.2. arquivar o processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1763-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.