DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.315, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.315, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: Devolução de bens imóveis próprios
nacionais administrados pelo Comando do Exército,
situados em Cruz Alta/RS, à Secretaria do
Patrimônio da União, por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Rio Grande do Sul, por terem cessados
os motivos de suas aplicações em serviço público
federal
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 65397.006485/2024-60, originário do 4º Grupamento de
Engenharia (4º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Sul (CMS), propondo
a devolução à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul (SPU/RS), dos imóveis
próprios nacionais originados do desmembramento do imóvel cadastrado no Comando
do Exército (Cmdo Ex) como RS 03-0056, abaixo identificados, por terem cessados os
motivos de suas aplicações em serviço público federal:
a. RS 03-0534 - imóvel com área de 5,2095 ha (cinco hectares e dois mil
e noventa e cinco metros quadrados), de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº
8619.00049.500-2 e RIP de Utilização nº 8619.00055.500-5, matriculado em 18 de
dezembro de 2018 sob o nº 49.128, Folhas 1 e 1v, Livro nº 2, Registro Geral, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, a ser destinado ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
b. RS 03-0535 - imóvel com área de 17,0446 ha (dezessete hectares e
quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados), de RIP Geral nº 8619.00051.500-3
e RIP de Utilização nº 8619.00054.500-0, matriculado em 21 de dezembro de 2023 sob
o nº 52.267, Folhas 1 e 1v, Livro nº 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de
Imóveis de Cruz Alta/RS, a ser destinado à Prefeitura Municipal de Cruz Alta/RS; e
c. RS 03-0536 - imóvel com área de 2,9554 ha (dois hectares e nove mil e
quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados), de RIP Geral nº 8619.00050.500-
8 e RIP de Utilização nº 8619.00053.500-4, matriculado em 18 de dezembro de 2018
sob o nº 49.127, Folhas 1 e 1v, Livro nº 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de
Imóveis de Cruz Alta/RS, a ser destinado à Prefeitura Municipal de Cruz Alta/RS.
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação expressa da Prefeitura Municipal de Cruz Alta/RS, por
intermédio da prefeita municipal PAULA RUBIN FACCO LIBRELOTTO, contida no Ofício
nº 24/2023, de 23 de fevereiro de 2023, requerendo a doação de duas áreas
administradas pelo Cmdo Ex para a construção de monumento turístico/religioso,
denominado "Maior Cruz Monumento do Mundo", e do Parque Municipal Carlos
Gomes Nunes, objetivando o fomento do turismo na região;
b. a necessidade de regularização da faixa de domínio da Rodovia BR-158, situada
em imóvel administrado pelo Cmdo Ex, com a transferência de administração para o DNIT;
c. a baixa probabilidade de uso futuro dos bens imóveis originados em
projetos estratégicos do Exército e que, de acordo com parecer emitido pelo Estado-
Maior do Exército (EME), não existem objeções aos seus desfazimentos;
d. não subsistir interesse do Cmdo Ex em manter sob sua administração os
bens imóveis acima citados, uma vez que a parcela remanescente cumpre com a
finalidade militar a que fora destinado;
e. que são favoráveis os pareceres do EME, do CMS, do Departamento de
Engenharia e Construção (DEC) e do 4º Gpt E às devoluções propostas;
f. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opina
favoravelmente às devoluções, por inexistir óbice jurídico que impeça o deferimento do
pleito, conforme o Parecer nº 00046/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 28 de janeiro de 2025,
aprovado pelo Despacho nº 00088/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 31 de janeiro de 2025; e
g. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da
União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas
pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22,
admitem a presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a
devolução à SPU/RS dos imóveis identificados no nº 1, letras "a", "b" e "c", deste
Despacho por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público
(atividades militares e complementares).
2) SUGIRO, a critério da SPU/RS, de acordo com a legislação vigente, que
esses imóveis possam ser destinados ao DNIT e à Prefeitura Municipal de Cruz
Alta/RS.
3) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento,
integração ao processo devolutivo e remessa ao CMS objetivando seu cumprimento.
4) O CMS determine ao 4º Gpt E que integre ao processo de
desincorporação dos bens ora devolvidos neste Despacho os termos de vistorias e
devoluções e promova as desapropriações no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis
de Uso Especial da União (SPIUnet) com emissões das notas de lançamentos,
transferindo os imóveis supracitados da gestão do Comando da 3ª Região Militar (3ª
RM) - UG 160392 - para a gestão da SPU/RS - UG 170188 - e os encaminhe à SPU/RS,
solicitando que:
a) promova a recepção dos bens imóveis ora devolvidos, cancele o termo
de entrega e recebimento (TER) original, emitindo um novo termo de afetação ao
Cmdo Ex, correspondente à área remanescente, e atualize o SPIUnet;
b) comunique ao DNIT e à Prefeitura Municipal de Cruz Alta/RS a
deliberação deste Despacho para que mantenha entendimento com a SPU/RS no
sentido de destinar-lhes os referidos bens imóveis, considerando a liberalidade do
Cmdo Ex; e
c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMS.
5) O CMS encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC
para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização
cadastral.
6) O EME, o CMS, a 3ª RM e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem
as providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército