RESOLUÇÃO CONDEL Nº 166, DE 29 DE JULHO DE 2025 Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO- OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, e o art. 10, § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, bem como o art. 9º, inciso XVII, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel nº 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, considerando a urgência e relevância do tema, e com fundamento nos elementos constantes do Processo n. 59800.001117/2025-02, resolve: Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho, proposta formulada pela Secretaria- Executiva do Colegiado, conforme Parecer Condel/Sudeco nº 09, de 29 de julho de 2025 (SEI nº 0441693), que trata das diretrizes e prioridades a serem observadas na seleção e na aprovação de projetos de investimentos e de financiamentos a estudantes a serem financiados com recursosdoFundodeDesenvolvimentodoCentro-Oeste-FDCOnoexercíciode2026,naforma indicada no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional Substituto Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CONDEL Nº 166, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE. Todos os atos de 15/08/2025