ACÓRDÃO Nº 1741/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1741/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.215/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fabio Ronni Miranda Batista (025.***.***-60); Girleudo de
Oliveira Medeiros (706.***.***-20); Maricia Nobre Silveira (918.***.***-20); Michelly Nobre
Silveira (031.***.***-89); Rafael Jorge Marques Paiva (609.***.***-73); Raimundo Florentino
de Sousa (205.***.***-34) e José Abinoan de Sousa Filho (422.078.003- 34).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando de Operações Terrestres do Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando Jose Abinoan de Sousa Filho; Alexandre Guerrero Lima (110935/OAB-RS),
representando Michelly Nobre Silveira; Alexandre Guerrero Lima (110935/OAB-RS),
representando Maricia Nobre Silveira; Alexandre Guerrero Lima (110935/OAB-RS),
representando Rafael Jorge Marques Paiva; Fernando Antônio Holanda Pereira Junior,
representando Fabio Ronni Miranda Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando de Operações Terrestres do Exército, em razão de dano ao erário na execução
de ações do "programa emergencial de distribuição de água potável no Semiárido brasileiro por
intermédio de carros-pipa, denominado operação pipa".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Girleudo de Oliveira Medeiros e Raimundo
Florentino de Sousa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de
Contas da União (TCU) e, em razão disso, arquivar o presente processo em relação ao Sr. José
Abinoan de Sousa Filho, com fundamento nos arts. 1o da Lei 9.873/1999, 1o, 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Fábio Ronni
Miranda Batista, Rafael Jorge Marques Paiva, Michelly Nobre Silveira e Marícia Nobre
Silveira;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inc. III, da Lei 8.443/1992, as contas de Fábio Ronni Miranda Batista, Girleudo de Oliveira
Medeiros, Rafael Jorge Marques Paiva, Raimundo Florentino de Sousa, Michelly Nobre Silveira
e Marícia Nobre Silveira, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 23, inc. III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4.1 Débito relacionado aos responsáveis Fábio Ronni Miranda Batista, Michelly
Nobre Silveira e Marícia Nobre Silveira, solidariamente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/04/2016 .15.876,44
. .31/05/2016 .13.052,58
. .05/07/2016 .13.419,17
. .31/08/2016 .10.783,34
. .06/10/2016 .10.783,34
. .27/10/2016 .10.783,34
. .01/11/2016 .16.202,88
. .22/02/2017 .15.942,71
. .24/05/2017 .14.009,66
. .13/06/2017 .11.207,46
9.4.2 Débito relacionado aos responsáveis Girleudo de Oliveira Marques, Michelly
Nobre Silveira e Marícia Nobre Silveira, solidariamente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/01/2017 .15.078,62
. .24/01/2017 .15.073,56
. .22/03/2017 .11.773,15
. .09/05/2017 .11.773,15
. .20/05/2017 .11.773,15
9.4.3 Débito relacionado aos responsáveis Rafael Jorge Marques Paiva, Michelly
Nobre Silveira e Marícia Nobre Silveira, solidariamente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/11/2016 .15.340,55
. .12/12/2016 .15.363,44
. .05/04/2017 .13.685,45
. .06/06/2017 .13.685,45
. .28/06/2017 .13.419,17
. .21/07/2017 .13.685,45
9.4.4 Débito relacionado aos responsáveis Raimundo Florentino de Sousa, Michelly
Nobre Silveira e Marícia Nobre Silveira, solidariamente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/08/2016 .10.139,47
. .27/09/2016 .13.183,26
. .29/09/2016 .13.183,26
. .01/11/2016 .14.851,76
. .13/06/2017 .12.911,12
. .26/06/2017 .11.035,57
9.5. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis Fábio
Ronni Miranda Batista, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), Girleudo de
Oliveira Medeiros, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), Rafael Jorge Marques Paiva,
no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), Raimundo Florentino de Sousa, no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil rais), Michelly Nobre Silveira, no valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), e Marícia Nobre Silveira, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias a contar da notificação para que comprovem perante o TCU
(art. 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão proferido
pelo TCU e até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar os Srs. Fábio Ronni
Miranda Batista, Girleudo de Oliveira Medeiros, Rafael Jorge Marques Paiva, Raimundo
Florentino de Sousa e as Sras. Michelly Nobre Silveira e Marícia Nobre Silveira, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um
prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento nos arts. 26 da
Lei 8.443/1992 e 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo-se incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.9. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, ao Comando de Operações Terrestres do Exército e aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1741-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.