ACÓRDÃO Nº 1822/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1822/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico - SRP 90002/2024, sob a responsabilidade do Departamento de Logística
em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (Dlog/MS), cujo objeto consiste na
aquisição de reagente para diagnóstico clínico 7, conjunto completo para automação,
qualitativo Sars-COV-2, influenza A/B, teste e RT-PCR em tempo real.
Considerando que a representação satisfaz os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU;
considerando que foi deferida medida cautelar (despacho de 2/12/2024,
referendada pelo Acórdão 2.623/2024-TCU-Plenário) para suspender a execução do TED
17/2021, por risco de sobrepreço, medida que perdeu objeto com o término de vigência do
termo em 25/2/2025;
considerando as informações trazidas pelo Ministério da Saúde e pela Fiocruz, que
comprovaram a suspensão definitiva do TED 17/2021, o bloqueio dos repasses
remanescentes e a celebração do Contrato 118/2025, decorrente da ARP 86/2024, ao preço
unitário de R$ 30,90;
considerando que o "Kit Molecular Painel de Vírus Respiratório (VR1/VR2)", objeto
de acordo de cooperação técnica com a Fiocruz, apresenta escopo tecnológico mais amplo
(sete patógenos) e finalidade estratégica diversa;
considerando as razões expostas na instrução de mérito elaborada pela unidade
técnica (peças 261-263), acolhidas pelo relator;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e com fundamento no parecer
precedente, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e, no
mérito, considerá-la improcedente e informar o Departamento de Logística em Saúde do
Ministério da Saúde e a representante acerca do teor desta decisão, arquivando-se estes
autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-021.814/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 024.120/2024-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
(); Departamento de Logística Em Saúde (00.394.544/0008-51); Secretaria-executiva do
Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Uesley Silvio Medeiros, representando Seegene do Brasil
Comercio de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda.; Jorge Andre Ferreira de Moraes
(148800/OAB-RJ) e Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de
Tecnologia Em Imunobiologicos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.