PORTARIA Nº 19.349, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.349, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO DE ASSIS DANTAS, Fistel nº 50400111136,
inscrita no CNPJ nº 01.009.951/0001-94, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Penaforte,
Estado do Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 13633/2025/SEI-MCOM (12791901), que integra o Processo nº
53900.061875/2015-95, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4702, de 25/3/2022, publicada no DOU de 28/3/2022, em razão da práticas das
infrações capituladas no art. 40, incisos XII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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