PORTARIA GM/MS Nº 7.953, 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.953, 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017
para instituir o Grupo Técnico de Assistência
Farmacêutica em Pediatria.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1ºOTítuloIdoAnexoXXVIIIdaPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº2,de28de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Capítulo IV
DO GRUPO TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM PEDIATRIA" (NR)
"Art. 29-A. Fica instituído o Grupo Técnico de Assistência Farmacêutica em
Pediatria, no âmbito do SUS, como parte integrante da Política Nacional de Assistência
Farmacêutica - PNAF.
Parágrafo único. O Grupo Técnico de Assistência Farmacêutica em Pediatria, de
caráter consultivo, propositivo e permanente, tem por finalidade orientar, propor ações,
estratégias e atividades para promover a ampliação da oferta e do acesso a medicamentos e
insumos utilizados para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos
em pediatria no âmbito do SUS." (NR)
"Art. 29-B. Compete ao Grupo Técnico de Assistência Farmacêutica em Pediatria:
I - identificar necessidades de medicamentos e insumos pediátricos que
representem lacunas assistenciais no âmbito do SUS;
II - propor estratégias e mecanismos de articulação, monitoramento e avaliação
direcionados a promover a ampliação da oferta e do acesso a medicamentos e insumos
utilizados para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos em
pediatria no âmbito do SUS;
III - identificar e propor estratégias que requeiram a articulação entre órgãos e
entidades, públicas e privadas, cujas competências estejam relacionadas à finalidade do grupo
técnico;
IV - contribuir para a ampliação e a qualificação do acesso à medicamentos de
qualidade, seguros e eficazes;
V - promover a integração e a articulação entre órgãos e entidades, públicas e
privadas, em território nacional, cujas competências estejam relacionadas à finalidade do
grupo técnico;
VI - propor iniciativas de pesquisas e desenvolvimentos científico, tecnológico e
profissional relacionados à assistência farmacêutica em pediatria;
VII - propor o estabelecimento e a articulação de redes colaborativas existentes no
país e no exterior relacionadas à assistência farmacêutica em pediatria, bem como a sua
integração e cooperação;
VIII - elaborar documentos técnicos e informativos para divulgação ao público
externo; e
IX - encaminhar relatórios anuais das atividades do grupo técnico à Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da
Saúde." (NR)
"Art. 29-C. O Grupo Técnico de Assistência Farmacêutica em Pediatria será
composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - nove representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde, sendo:
a) um do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
b) um da Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Especializada do
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
c) um da Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica do Departamento
de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
d) um da Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica em Medicamentos
Estratégicos do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
e) um da Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
f) um do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e de Inovação
para o SUS;
g) um do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde;
h) um do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde; e
i) um do Departamento de Ciência e Tecnologia.
II - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da
Saúde;
III - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério
da Saúde;
IV - um representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde;
V - um representante da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;
VI - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
do Ministério da Saúde;
VII - um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
VIII - um representante do Conselho Federal de Farmácia - CFF;
IX - um representante do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN;
X - um representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; e
XI - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde da Organização
Mundial da Saúde no Brasil.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes serão indicados pelo dirigente máximo do órgão ou da
entidade pública federal que representam, no prazo de trinta dias, contado da data de
publicação desta Portaria, por meio de ofício endereçado ao diretor(a) do Departamento
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.
§ 3º A designação dos membros indicados pelos órgãos e entidades será feita por
meio de ato da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, devem atender aos seguintes
requisitos:
I - não possuir qualquer vínculo ou circunstância que possa suscitar potencial
conflito de interesse em relação aos temas submetidos à sua análise, de forma a permitir a sua
atuação com independência e idoneidade; e
II - dispor de qualificação técnica e acadêmica necessária às atividades
desenvolvidas no âmbito do Grupo Técnico de Assistência Farmacêutica em Pediatria
solicitada.
§ 5º O grupo técnico poderá convidar representantes de órgãos e entidades,
públicas e privadas, além de especialistas nos assuntos relacionados às atividades, quando
entender necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais." (NR)
"Art. 29-D. A Coordenação e a Secretaria-Executiva serão exercidas,
simultaneamente,peloDepartamentodeAssistênciaFarmacêuticaeInsumosEstratégicos,que
fornecerá os apoios técnico e administrativo necessários para seu funcionamento." (NR)
"Art. 29-E. Os representantes do grupo técnico se reunirão, em caráter ordinário,
semestralmente; e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação de sua
coordenação.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Em caso de empate, o coordenador terá o voto de qualidade.
§ 3º Os representantes que se encontrarem no Distrito Federal, se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outras
localidades participarão das reuniões por meio de videoconferência.
§ 4º As reuniões serão formalizadas em ata a ser assinada por todos os
participantes, que deverá ser acompanhada de relatório, o qual, por sua vez, deverá ser
submetido ao gabinete da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, para ciência e considerações pertinentes à temática
abordada.
§ 5º A participação no grupo de técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 29-F. As manifestações exaradas pelo grupo técnico não afastam a
necessidade de observância do devido processo administrativo para incorporação, exclusão ou
alteração, por parte do SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como
para constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica nos termos dos
arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA