ACÓRDÃO Nº 1798/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1798/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de denúncia acerca de possíveis
irregularidades consistentes na suposta ausência de disponibilização e implementação, pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), "de estratégias de tratamento médico seguras e de reconhecido
custo-benefício para evitar os riscos da transfusão de sangue halogênico (sangue de doador),
resultando em dano aos cofres públicos".
Considerando que o denunciante alega que o Ministério da Saúde não teria
implementado política pública para efetivar estratégias terapêuticas que minimizem a perda de
sangue e controlem a anemia, mais especificamente a modalidade alternativa de transfusão de
sangue denominada de Gerenciamento do Sangue do Paciente (GSP) [do termo em inglês
Patient Blood Management - PBM], privando direitos de grupos sociais que, por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, não se submetem a tratamento de
transfusão de sangue halogênico;
Considerando que, mediante diligências promovidas nos autos junto ao Ministério
da Saúde, ao Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unidade
de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde levantou diversas informações sobre o tema,
tendo verificado, entre outras observações, que: "o Ministério da Saúde é competente para
regulamentar a política de gerenciamento do sangue do paciente; o Ministério Público Federal
já acionou o Ministério da Saúde quanto à implementação dessa política [Ação Civil Pública
5103690-53.2021.4.02.5101/RJ]; grupos com crenças religiosas, filosóficas ou políticas
possuem o direito de utilizar os resultados dessa política; e a política não foi efetivamente
implementada em todo território nacional";
Considerando que a efetiva implementação do PBM em escala nacional envolve
custos, decisões estratégicas, tempo, além de demandar mudanças culturais nos ambientes
hospitalares e capacitação dos profissionais de saúde;
Considerando que compete ao Ministério da Saúde, como órgão responsável pela
coordenação e fiscalização do SUS, avaliar a pertinência de ampla implementação do PBM,
levando em consideração, a seu critério, a relevância clínica, econômica e social dessa
abordagem, conforme diretrizes publicadas pela Organização Mundial da Saúde - OMS (peça
93, p. 14)
Considerando que, em razão da complexidade do tema e, por conseguinte, da
necessidade de exame técnico mais amplo, o processo de denúncia não se mostra o
instrumento mais adequado para tratamento de demanda dessa natureza, visto que, neste
momento, não se identificou ato irregular ou ilegal por parte de gestores do Ministério da
Saúde a ensejar a apuração desta Corte de Contas por esse meio (denúncia);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde às peças 95 a 97;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente denúncia, sem, contudo, prosseguir
no exame de mérito;
b) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde a avaliar
ação de controle a respeito da implementação de política pública para efetivar o denominado
Gerenciamento do Sangue do Paciente (GSP), conhecida internacionalmente como Patient
Blood Management (PBM), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando,
principalmente, as atuais diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS)
sobre essa abordagem clínica;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão ao denunciante, ao Ministério da Saúde
e demais interessados;
d) remover o sigilo dos autos, com exceção das peças e dos elementos que possam
identificar a pessoa da denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3º, e 55 da Lei 8.443/1992; e
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-002.461/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 038.990/2023-7 (SOLICITAÇÃO); 007.935/2024-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Saúde.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.8. Representação legal: Debora Lubke Carneiro (325588/OAB-SP), Gustavo
Henrique de Souza (70127/OAB-PR), Jose Emiliano Ribeiro Filho (14503/OAB-DF), Laercio
Ninelli Filho (233747/OAB-SP), Luciana Montenegro de Castro Cadeu (14188/OAB-CE),
Mathews Araujo de Oliveira Pereira (273646/OAB-SP), Mychelli de Oliveira Pereira Fernandez
(335151/OAB-SP), Tatiana Beatriz Calleri Tuono (146136/OAB-RJ), Welton Charles Brito
Macedo (1351-B/OAB-TO), Eliza Gomes Morais Akiyama (335254/OAB-SP), Gilberto de Souza
Pinheiro (23463/OAB-DF) e Eric Diniz Casimiro (63071/OAB-DF), representando o
denunciante.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.