ACÓRDÃO Nº 1792/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1792/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, acerca de supostas
irregularidades na gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), relacionadas à
instabilidade administrativa e financeira, falta de transparência e priorização inadequada de
despesas, com pedido de realização de fiscalização pelo TCU.
Considerando que a representação não aponta fato específico, irregularidade
administrativa ou transgressão de norma legal ou regulamentar que justifique a ação desta
Corte de Contas, tendo sido formulada com base em relatos da Associação dos Profissionais
dos Correios - Adcap, notícias veiculadas nos meios de imprensa e no Oficio Adcap 44/2025
constante de peça 2.
Considerando que o pedido contido na inicial, objetivando que o Tribunal apure
"com urgência, a situação administrativa, financeira e operacional da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT", só pode ser entendido como pedido de fiscalização, cuja
legitimidade para peticionar é restrita às autoridades elencadas no artigo 232 do RITCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso
XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em
não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento
após comunicação desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-011.059/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.