ACÓRDÃO Nº 4956/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4956/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.668/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Domingos Vinicius de Araujo Santos (124.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde (MS); município de Caxias/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Domingos Vinicius de
Araujo Santos e de Olivia de Sousa Feitosa, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do FNS, na modalidade
fundo a fundo, ao Fundo Municipal de Saúde de Caxias - MA, no período de 1º/7/2016
a 30/4/2017, conforme apurado no Relatório de Auditoria Denasus 17.598;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com base no art. 11 da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. excluir Olivia de Sousa Feitosa da relação processual;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
a Domingos Vinicius de Araujo Santos;
9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Saúde (MS); e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4956-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.