ACÓRDÃO Nº 4955/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4955/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.750/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Antonio Pedro Mendes (342.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em
favor de Antonio Pedro Mendes (342.***.***-49), instituído por Almerinda de Menezes
Pinto (443.***.***-04), vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, submetido, para
fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal; no art. 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Antonio Pedro Mendes
(342.***.***-49), negando-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que ampara o
pagamento da rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4955-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.