ACÓRDÃO Nº 1747/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1747/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.311/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Novo Horizonte Comercio e Serviços Ltda. (51.552.005/0001-
68); Município de São Francisco do Guaporé/RO (01.254.422/0001-56).
4. Entidade: Município de São Francisco do Guaporé/RO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o agravo interposto pela sociedade empresária
Novo Horizonte Comercio e Serviços Ltda. contra o despacho que adotou a medida cautelar
ratificada pelo Acórdão 620/2025-TCU-Plenário, da minha relatoria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 144, § 2º, 146, 277,
inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. deferir o ingresso da Novo Horizonte Comercio e Serviços Ltda., como
interessada;
9.2. conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.3. dar ciência à agravante e ao Município de São Francisco do Guaporé/RO.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1747-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.