RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais,
dispõe sobre o credenciamento e funcionamento
das Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais
(PITDs) e dos Agentes de Custódia e Garantia
Imobiliária (ACGIs), e regulamenta as Transações
Imobiliárias Digitais.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 16, XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e
o artigo 10, XX, do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, CONSIDERANDO: 1. a
evolução tecnológica global que permite a representação digital de direitos relacionados
a bens imóveis por intermédio de tecnologias de registro distribuído (blockchain/DLT),
criando novos paradigmas para a realização de transações imobiliárias; 2. que a
intermediação da transação imobiliária é atividade privativa dos Corretores de Imóveis e
Pessoas Jurídicas regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Corretores de
Imóveis, nos termos da Lei nº 6.530/78; 3. a instituição do Sistema de Governança e
Registro (SGR) pela Resolução COFECI nº 1.487/2022; 4. a necessidade inadiável de
estabelecer parâmetros técnicos, operacionais e éticos para o exercício da intermediação
imobiliária em plataformas que executam transações imobiliárias digitais; 5. o dever
institucional do Sistema COFECI-CRECI de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de
Corretor de Imóveis em todas as suas modalidades, adaptando a regulamentação
profissional às transformações do mercado sem abdicar dos princípios fundamentais de
proteção ao consumidor; 6. as contribuições recebidas da sociedade civil, do mercado
imobiliário, do setor de tecnologia e dos órgãos públicos durante o processo de
elaboração desta norma; 7. a decisão unânime do Egrégio Plenário, adotada na Sessão
Plenária Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2025, na cidade de Campina Grande-
PB. resolve:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO.
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre o credenciamento, o funcionamento e a
supervisão das Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais (PITDs) e dos Agentes de
Custódia e Garantia Imobiliária (ACGIs), regulamentando as Transações Imobiliárias
Digitais.
Parágrafo único. As disposições desta Resolução aplicam-se exclusivamente às
Transações Imobiliárias Digitais que configurem, nos termos da Lei nº 6.530/78, atividade
de intermediação imobiliária.
Art. 2º. Submetem-se a esta Resolução: I - as Plataformas Imobiliárias para
Transações Digitais (PITDs) que operam no território nacional, constituídas e registradas
na forma desta Resolução; II - os Agentes de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGIs)
constituídos e registrados na forma desta Resolução; III - a emissão, distribuição,
negociação, intermediação, transferência e extinção de Tokens Imobiliários Digitais (TIDs)
representativos de Direitos Imobiliários Tokenizados (DITs) realizadas através das PITDs; IV
- a tokenização de direitos relativos a imóveis urbanos ou rurais, prontos, em construção
ou objeto de incorporação imobiliária, para representação por TIDs; V - os requisitos
operacionais para que as PITDs anotem, controlem e deem transparência à existência de
gravames sobre TIDs transacionados em seu ambiente, sem prejuízo das normas
aplicáveis à constituição das garantias.
Art. 3º. Esta Resolução não se aplica: I - a plataformas ou sítios eletrônicos
que realizem exclusivamente a divulgação de anúncios classificados de imóveis, sem
facilitação de transações digitais; II - a atividades envolvendo ativos digitais que sejam
caracterizados como valores mobiliários, em conformidade com a Lei nº 6.385/1976; III -
à prestação de serviços com ativos virtuais, conforme definida na Lei nº 14.478, de 21
de dezembro de 2022, por parte de prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs)
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, exceto quando tais serviços envolverem
diretamente TIDs emitidos e negociados sob esta Resolução e forem prestados por meio
de PITD credenciada pelo COFECI; IV - a plataformas digitais que possibilitem transações
envolvendo ativos imobiliários ou tokens a eles relacionados, quando tais atividades, em
caráter principal ou acessório, não configurem atividade de intermediação imobiliária nos
termos da Lei nº 6.530/78.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES.
Art. 4º. Para os fins desta Resolução e dos atos normativos dela decorrentes,
adotam-se as seguintes definições: I - Plataforma Imobiliária para Transações Digitais
(PITD): Pessoa jurídica credenciada pelo COFECI, que disponibiliza e opera ambiente
tecnológico destinado à gestão e à realização de Transações Imobiliárias Digitais
envolvendo Tokens Imobiliários Digitais (TIDs); II - Token Imobiliário Digital (TID):
Representação digital de Direitos Imobiliários Tokenizados (DITs), emitida e registrada em
blockchain ou tecnologia de registro distribuído (DLT) compatível, vinculada a imóvel
determinado e, sendo o caso, a um Agente de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGI); III
- Direitos Imobiliários Tokenizados (DIT): Conjunto de direitos incidentes sobre bem
imóvel determinado, de natureza real ou obrigacional, passíveis de representação digital
por TIDs e de transação em PITD credenciada; IV - Transação Imobiliária Digital: Qualquer
ato ou negócio jurídico realizado por meio de PITD credenciada que implique a emissão,
registro, transferência, oneração, exercício de direitos, gestão ou extinção de TIDs e dos
DITs correspondentes; V - Agente de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGI): Entidade
credenciada pelo COFECI, incumbida de assegurar a correspondência e a exigibilidade dos
DITs em relação ao imóvel subjacente, mediante a detenção da titularidade registral ou
de garantia real ou fiduciária sobre este, atuando em benefício dos Titulares de TID; VI
- Sistema de Governança e Registro (SGR): O Sistema de Governança e Registro do
Sistema COFECI-CRECI, instituído pela Resolução-COFECI nº 1.487/2022, com as
funcionalidades necessárias ao suporte e registro das operações reguladas por esta
Resolução; VII - Usuário: Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, devidamente
identificada e cadastrada, que utiliza os serviços de uma PITD; VIII - Titular de Token:
Usuário que detém a titularidade de TIDs, capaz de exercer os DITs correspondentes; IX
- Blockchain ou Distributed Ledger Technology (DLT): Tecnologia de registro distribuído
utilizada como infraestrutura para emissão, transferência e registro dos TIDs; X - Smart
Contract: Código computacional autoexecutável que define e automatiza regras e eventos
relativos aos TIDs e DITs; XI - KYC (Know Your Customer): Procedimentos de identificação,
qualificação, verificação e validação da identidade, capacidade jurídica e situação
financeira dos Usuários, incluindo coleta e confirmação de dados cadastrais, validação
documental e análise de risco; XII - PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao
Financiamento ao Terrorismo): Políticas, procedimentos e controles internos destinados a
prevenir, detectar e comunicar operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou
financiamento do terrorismo, abrangendo classificação de risco, monitoramento contínuo,
registro de operações, reporte às autoridades competentes e adoção de medidas
corretivas quando necessário; XIII - Garantia Imobiliária Digital: Direito real ou fiduciário
constituído sobre TIDs e os DITs por eles representados.
Art. 5º. A interpretação e aplicação desta Resolução, bem como a constituição,
o funcionamento e a supervisão das Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais
(PITDs) e dos Agentes de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGIs), serão regidos pelos
seguintes princípios: I - Legalidade e Conformidade Regulatória; II - Segurança Jurídica; III
- Transparência nas Informações e Operações; IV - Proteção ao Usuário e ao Consumidor;
V - Segregação Patrimonial e Mitigação do Risco de Contraparte; VI - Prevenção à
Lavagem de Dinheiro e Compliance (PLD/FT); VII - Livre Iniciativa e Inovação Responsável;
VIII - Neutralidade Tecnológica; IX - Integridade do Mercado Imobiliário Digital; X - Boa-
fé Objetiva; XI - Cooperação Interinstitucional.
TÍTULO II - DO ECOSSISTEMA E DOS AGENTES PARTICIPANTES.
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO ECOSSISTEMA.
Art. 6º. O ecossistema de Transações Imobiliárias Digitais, nos termos desta
Resolução, organiza-se pela interação coordenada dos seguintes agentes, cujas
competências e princípios de ação são fundamentais para a sua integridade e
funcionamento: I - Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais (PITDs); II - Agentes
de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGIs); III - Titulares de Tokens Imobiliários Digitais
(Titulares de TID); IV - Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); V - Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs).
§ 1º Os Corretores de Imóveis e Pessoas Jurídicas inscritas no Sistema COFECI-
CRECI atuarão no ecossistema como usuários qualificados ou prestadores de serviços
específicos habilitados pelas PITDs, sujeitando-se tanto às normas profissionais e éticas
quanto às disposições desta Resolução, cabendo-lhes com exclusividade as atividades de
intermediação de negócios jurídicos envolvendo TIDs.
§ 2º O funcionamento harmônico do ecossistema pressupõe a interação com
entidades externas, como instituições financeiras, autoridades fiscais e órgãos do Poder
Judiciário, a qual será regida por convênios, legislação específica e pelos princípios da
cooperação e da legalidade.
Art. 7º. As relações jurídicas entre os agentes que integram o ecossistema de
Transações Imobiliárias Digitais reger-se-ão precipuamente por esta Resolução e pelos
atos normativos dela decorrentes ou com ela relacionados, complementadas pelos
instrumentos contratuais e termos de adesão específicos, pelos smart contracts aplicáveis
e pela legislação civil, empresarial e de proteção ao consumidor, observadas as seguintes
naturezas e diretrizes: I - A relação entre a PITD e seus Usuários (incluindo Titulares de
TID) é de índole contratual, caracterizada pela prestação de serviços tecnológicos de
acesso a ambiente digital, intermediação de ordens, registro de operações e fornecimento
de informações, devendo observar os princípios da transparência, da segurança e da boa-
fé objetiva, sujeitando-se, quando aplicável, às normas de defesa do consumidor; II - A
relação entre o ACGI e os Titulares de TID vinculados ao imóvel sob sua responsabilidade
é de natureza fiduciária e obrigacional, fundada no dever de custodiar e garantir os
Direitos Imobiliários Tokenizados (DITs) em benefício exclusivo destes, atuando com
lealdade, diligência e prestação de contas, conforme estabelecido no instrumento de
constituição da custódia ou garantia e nesta Resolução; III - A relação entre a PITD e os
ACGIs cujos TIDs sejam transacionados em seu ambiente é de cooperação técnica e
operacional, formalizada por instrumento contratual que discipline a integração sistêmica,
o fluxo seguro de informações, a execução de instruções automatizadas ou humanas
relativas aos TIDs e DITs, e o cumprimento das obrigações regulatórias perante o Sistema
COFECI-CRECI; IV - A relação dos Corretores de Imóveis e Pessoas Jurídicas inscritas com
os demais agentes do ecossistema, ao atuarem na intermediação de negócios envolvendo
TIDs, rege-se pelas normas de ética profissional, pela Lei nº 6.530/78, pelo Código Civil no
que tange à corretagem, e pelas disposições específicas desta Resolução que lhes forem
aplicáveis.
§ 1º O Sistema COFECI-CRECI exercerá orientação, supervisão e disciplina
sobre PITDs e ACGIs operando em conformidade com esta Resolução.
§ 2º Sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais estabelecidos no Art. 5º,
as relações contratuais deverão prever mecanismos claros para alocação de
responsabilidades, tratamento de dados pessoais conforme a LGPD, e procedimentos para
a resolução de eventuais conflitos, preferencialmente por mediação e arbitragem.
CAPÍTULO II - DAS PLATAFORMAS IMOBILIÁRIAS PARA TRANSAÇÕES DIGITAIS (PITD).
Seção I - Do Credenciamento e Registro.
Art. 8º. A operação de Plataforma Imobiliária para Transações Digitais (PITD)
no território nacional depende de prévio credenciamento e registro junto ao Sistema
COFECI-CRECI, por meio do Sistema de Governança e Registro (SGR), observados os
seguintes requisitos mínimos a serem comprovados pela entidade requerente: I - Ser
pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; II -
Ter objeto social compatível com as atividades de operação de plataforma tecnológica
para transações imobiliárias digitais, conforme definido nesta Resolução; III - Demonstrar
capacidade técnica e operacional para prover ambiente digital seguro, resiliente e
eficiente, incluindo infraestrutura tecnológica adequada, sistemas de segurança e planos
de contingência e continuidade de negócios; IV - Comprovar capacidade econômico-
financeira compatível com a natureza e o porte de suas operações projetadas, conforme
critérios a serem estabelecidos em Ato Normativo do COFECI; V - Apresentar estrutura de
governança corporativa clara, incluindo definição de responsabilidades para a
administração, gestão de riscos e conformidade normativa; VI - Possuir políticas internas
formalizadas relativas à segurança da informação, proteção de dados (LGPD), prevenção
à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), e gestão de riscos
cibernéticos; VII - Apresentar plano de negócios detalhado, incluindo descrição dos
serviços a serem oferecidos, modelo de receita, público-alvo e projeções operacionais.
Art. 9º. As pessoas jurídicas que, na data de entrada em vigor desta
Resolução, comprovadamente já exerciam, no território nacional, atividades essenciais de
Plataforma Imobiliária para Transações Digitais, poderão requerer ao COFECI
credenciamento provisório para operar em regime de sandbox regulatório, mediante
procedimento simplificado.
§ 1º O requerimento para operação em sandbox será instruído com prova da
atividade pré-existente e documentos básicos de identificação da pessoa jurídica e seus
administradores, dispensando-se, inicialmente, a comprovação integral dos requisitos
previstos no Art. 8º, conforme a ser detalhado em Ato Normativo específico do
COFECI.
§ 2º Verificada a condição de entidade pré-existente e a regularidade dos
documentos básicos, o COFECI emitirá um Registro Provisório de Operação em Sandbox,
de caráter precário e específico, que permitirá a continuidade das operações da entidade
pelo prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data de publicação desta
Resolução.
§ 3º Durante o período de operação em sandbox, a entidade estará sujeita à
supervisão do Sistema COFECI-CRECI e deverá cumprir os princípios fundamentais e as
obrigações essenciais estabelecidas nesta Resolução, conforme aplicável e orientado pelo
COFECI, além de apresentar plano de adequação para cumprimento integral dos requisitos
do Art. 8º.
§ 4º Para obter o credenciamento e registro definitivo, a entidade deverá,
dentro do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, apresentar novo requerimento
instruído com a comprovação integral dos requisitos do Art. 8º, seguindo o processo
descrito no Art. 10 desta Resolução.
§ 5º Findo o prazo estabelecido no § 2º sem a obtenção do credenciamento
e registro definitivo, o Registro Provisório de Operação em Sandbox será
automaticamente cancelado, devendo a entidade cessar imediatamente suas atividades
como PITD, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 10. O processo de credenciamento e registro definitivo, seja para novas
entidades ou para aquelas em transição do regime de sandbox, observará as seguintes
etapas: I - O requerimento será dirigido, por meio do sistema de Governança e Registro
(SGR), ao Presidente do COFECI, instruído com a documentação comprobatória dos
requisitos listados no Art. 8º, ou com a comprovação de cumprimento do plano de
adequação aprovado conforme § 3º do Art. 9º, além de outros documentos que venham
a ser exigidos em Ato Normativo específico; II - Caberá ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis (CRECI) da jurisdição da sede da requerente a análise preliminar da
documentação e a realização de diligências, se necessárias, emitindo parecer de instrução
quanto ao atendimento dos requisitos para registro, que deverá ser proferido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento devidamente
instruído; III - Compete ao COFECI a análise técnica, jurídica e de conformidade final do
pedido, podendo solicitar informações e documentos adicionais, determinar novas
diligências ou avocar o processo, em caso de inércia do CRECI, no prazo estabelecido no
inciso anterior; IV - A decisão final sobre o credenciamento e registro definitivo caberá ao
COFECI; V - Deferido o pedido, a autorização para funcionamento será formalizada
mediante Portaria do Presidente do COFECI, publicada eletronicamente no Sistema de
Governança e Registro (SGR), e averbada no registro da PITD junto ao COFECI.
§ 1º O credenciamento e registro definitivo concedido pelo COFECI terá
validade em todo o território nacional, habilitando a PITD a operar em âmbito nacional,
sem prejuízo da necessidade de observar eventuais normas locais complementares que
não conflitem com esta Resolução, e da supervisão concorrente dos CRECIs onde a PITD
atuar.
§ 2º O COFECI estabelecerá, por meio de ato normativo, os prazos e
procedimentos detalhados para as etapas de análise e decisão dos pedidos de
credenciamento e registro sob sua competência.
§ 3º O ato normativo mencionado no parágrafo anterior estabelecerá também
o processo de acreditação de advogados e sociedades de advogados para emissão de
parecer de instrução sobre o atendimento integral dos requisitos de credenciamento
previstos nesta Resolução, caso em que os processos respectivos serão encaminhados
diretamente para análise final do pedido pelo COFECI.
Art. 11. O credenciamento e registro da PITD terão validade por prazo
indeterminado, sujeitos à manutenção contínua dos requisitos estabelecidos nesta
Resolução e demais normas aplicáveis.
§ 1º O COFECI poderá, a qualquer tempo, mediante processo administrativo
que assegure o contraditório e a ampla defesa, suspender ou cancelar o credenciamento
e registro da PITD em caso de: a) Descumprimento superveniente dos requisitos de
credenciamento ou das obrigações estabelecidas nesta Resolução; b) Constatação de
irregularidades graves na operação ou governança da plataforma; c) Inatividade da
plataforma por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos; d) Decretação
de falência, liquidação judicial ou extrajudicial; e) Requerimento da própria PITD.
§ 2º O cancelamento do registro implica imediata cessação das operações da
PITD e a adoção de plano de descontinuidade, previamente aprovado pelo COFECI, para
resguardar os direitos dos usuários e a integridade das informações.
§ 3º Em casos excepcionais de extrema gravidade, mediante evidências
robustas de descumprimento desta Resolução que coloquem em risco iminente à
segurança das transações, a integridade do mercado ou os direitos dos usuários, o
Presidente do COFECI poderá, ad referendum do Plenário, determinar a suspensão
cautelar imediata das atividades da PITD ou do ACGI, assegurado o exercício posterior do
contraditório e da ampla defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, findo o qual o Plenário
do COFECI decidirá pela manutenção, modificação ou revogação da medida cautelar.
Seção II - Das Obrigações Gerais e Operacionais.
Art. 12. Compete à PITD manter e operar sua infraestrutura tecnológica
observando, no mínimo: I - A segurança, resiliência, escalabilidade e disponibilidade
contínua dos sistemas que suportam as transações digitais; II - A compatibilidade e a
integração segura com as tecnologias de registro distribuído (DLT/Blockchain) utilizadas
para a emissão e gestão dos TIDs admitidos; III - A integração funcional e segura com o
Sistema de Governança e Registro (SGR), para fins de registro, distribuição, consulta e
intercâmbio de informações, conforme normas técnicas estabelecidas pelo COFECI; IV - A
implementação e gestão de smart contracts que reflitam fielmente as regras negociais,
contratuais e os direitos associados aos TIDs, garantindo sua correta execução e
auditabilidade; V - A manutenção de planos atualizados de recuperação de desastres e de
continuidade de negócios; VI - A interoperabilidade com outras PITDs credenciadas, por
meio do Sistema de Governança e Registro (SGR), conforme padrões a serem definidos
pelo COFECI.
Art. 13. A PITD adotará políticas e procedimentos robustos para garantir a
segurança da informação e a proteção contra riscos cibernéticos, incluindo: I - A proteção
contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos, vazamentos e perdas de dados; II
- A conformidade integral com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018) no tratamento de dados de usuários e demais participantes; III - A
realização de auditorias de segurança periódicas por entidades independentes
especializadas; IV - A implementação de protocolos de resposta a incidentes de
segurança.
Art. 14. A PITD deverá implementar e manter estrutura de governança
corporativa e sistema de controles internos adequados à natureza, porte e complexidade
de suas operações, contemplando, no mínimo: I - Clara segregação de funções e definição
de responsabilidades, especialmente para as áreas de tecnologia, operações, risco,
conformidade (compliance) e atendimento ao usuário; II - Mecanismos eficazes para
identificação, avaliação, monitoramento e mitigação de riscos operacionais, legais,
cibernéticos e de reputação; III - Código de conduta ética para seus administradores e
colaboradores; IV - Procedimentos para prevenir e tratar conflitos de interesse,
especialmente quando a PITD atuar como contraparte em transações ou quando houver
relacionamento societário com ACGIs; V - Programa de auditoria interna independente e
periódica.
Art. 15. Além das atividades essenciais à operação da plataforma de
transações digitais, a PITD poderá oferecer serviços acessórios relacionados ao mercado
imobiliário, desde que: I - Formalize expressamente tal intenção em seu pedido de
credenciamento ou em aditamento posterior; II - Demonstre capacidade técnica e
operacional para a prestação dos serviços propostos; III - Informe de maneira clara e
inequívoca aos usuários a natureza distinta e opcional dos serviços acessórios, bem como
seus custos e termos específicos; IV - Possua Responsável Técnico devidamente habilitado
e inscrição no Sistema Cofeci-Creci; V - Mantenha segregação contábil e operacional entre
as atividades essenciais e os serviços acessórios.
§ 1º Consideram-se serviços acessórios, entre outros, a administração de
locações, gestão de recebíveis imobiliários, facilitação de avaliações, serviços de due
diligence e gestão condominial digital.
§ 2º Os serviços acessórios somente poderão ser prestados em relação a
imóveis que sejam objeto de TIDs admitidos na plataforma ou que estejam em processo
de tokenização, vedada a prestação de serviços imobiliários gerais desvinculados do
ecossistema digital regulado por esta Resolução.
§ 3º As PITDs credenciadas poderão realizar a tokenização de direitos ou
ativos de natureza não imobiliária, observado que: I - a presente Resolução aplica-se
exclusivamente às transações envolvendo Tokens Imobiliários Digitais (TIDs)
representativos de Direitos Imobiliários Tokenizados (DITs); II - a tokenização, distribuição,
negociação e demais operações com tokens representativos de direitos ou ativos não
imobiliários submeter-se-ão ao regime jurídico específico aplicável à natureza do direito
ou ativo tokenizado; III - a PITD deverá manter clara segregação operacional e
informacional entre as operações com TIDs e as operações com outros tipos de tokens;
IV - o registro concedido na forma desta Resolução não implica autorização ou
manifestação sobre a regularidade de operações com tokens não imobiliários perante
outros órgãos reguladores competentes.
Art. 16. São obrigações essenciais da PITD perante o Sistema COFECI-CRECI: I
- Manter seus dados cadastrais, informações societárias e administrativas
permanentemente atualizados junto ao COFECI; II - Enviar relatórios periódicos sobre suas
operações, indicadores de desempenho, segurança e conformidade, na forma, conteúdo e
periodicidade a serem estabelecidos pelo COFECI; III - Franquear ao COFECI e aos CRECIs
competentes acesso irrestrito às suas instalações físicas (quando houver), sistemas,
registros, documentações e informações para fins de supervisão, fiscalização e auditoria;
IV - Comunicar imediatamente ao COFECI qualquer incidente relevante de segurança,
operacional, legal ou de conformidade, bem como qualquer fato que possa impactar sua
capacidade de cumprir esta Resolução; V - Recolher pontualmente as taxas e
contribuições regulamentares devidas; e, VI - Registrar suas atividades no Sistema de
Governança e Registro (SGR).
Art. 17. A PITD deverá manter canais de comunicação eficazes com seus
Usuários e implementar políticas de transparência operacional, incluindo: I - Canal de
atendimento ao usuário acessível e responsivo; II - Sistema de notificações para
comunicar aos Usuários sobre manutenções programadas, atualizações de funcionalidades
e alterações nos termos de uso; III - Procedimento claro para comunicação de incidentes
de segurança ou operacionais que afetem os Usuários, incluindo a natureza do incidente,
medidas tomadas e orientações aos afetados; IV - Seção educacional permanente sobre
o funcionamento de transações imobiliárias digitais, riscos envolvidos e boas práticas de
segurança.
Parágrafo único. Os relatórios de transparência serão disponibilizados
publicamente no website da PITD e encaminhados ao COFECI na periodicidade
estabelecida em Ato Normativo.
Seção III - Da Admissão de Tokens Imobiliários Digitais.
Art. 18. A admissão de Token Imobiliário Digital (TID) para negociação ou
gestão em PITD credenciada observará o cumprimento dos seguintes requisitos: I -
Apresentação de documentação completa que comprove: a) a regularidade jurídica do
imóvel subjacente e dos direitos que compõem o DIT; b) a estrutura jurídica de
tokenização adotada e seus instrumentos constitutivos; c) o Registro no Sistema de
Governança e Registro (SGR); d) a vinculação a ACGI credenciado, quando aplicável, ou a
aprovação dos mecanismos alternativos de garantia pelo COFECI, nos termos do Art. 55;
II - Disponibilização integral das informações que comporão o Dossiê Digital Imobiliário
(DDI), conforme especificado no Título V desta Resolução; III - Comprovação de
inexistência de vícios, ônus ou gravames sobre o imóvel subjacente que não tenham sido
adequadamente informados e que possam comprometer os DITs; IV - Apresentação de
parecer técnico ou jurídico, quando exigido pela PITD, atestando a viabilidade e
regularidade da estrutura de tokenização proposta.
§ 1º A PITD realizará análise prévia da documentação e informações
apresentadas, podendo solicitar esclarecimentos, documentos adicionais ou ajustes
necessários ao cumprimento desta Resolução.
§ 2º A decisão sobre a admissão do TID é prerrogativa da PITD, que deverá
fundamentar eventual recusa com base em descumprimento dos requisitos estabelecidos
nesta Resolução ou em seus termos de uso.
§ 3º Ato Normativo do COFECI poderá estabelecer requisitos adicionais ou
procedimentos específicos para a admissão de determinadas categorias de TIDs,
considerando sua complexidade ou risco.
Art. 19. A PITD estabelecerá e manterá procedimento interno formalizado e
transparente para análise e decisão sobre a admissão de TIDs em seu ambiente.
§ 1º Incumbe à PITD realizar diligência prévia (due diligence) para assegurar o
cumprimento dos requisitos do Art. 18 antes de admitir um TID.
§ 2º A PITD manterá registros detalhados de suas análises e decisões de
admissão, os quais permanecerão à disposição do COFECI e do CRECI competente para
fins de supervisão.
§ 3º As decisões de admissão poderão abranger empreendimentos imobiliários
completos, dispensando-se decisão individualizada para cada unidade autônoma que dele
faça parte.
Art. 20. A PITD garantirá aos Usuários, para cada TID admitido em sua
plataforma, acesso fácil, claro e permanentemente atualizado ao conjunto de informações
e documentos essenciais relativos a: I - Token Imobiliário Digital (TID): especificações
técnicas, quantidade total emitida, endereço do smart contract na DLT e funcionalidades
associadas; II - Direitos Imobiliários Tokenizados (DITs): natureza, extensão, limitações e
condições para seu exercício; III - Regime jurídico aplicável: termos e condições de uso da
plataforma, instrumentos relevantes da estrutura de tokenização e eventuais regras de
governança entre titulares; IV - Ativo imobiliário subjacente: descrição detalhada,
localização, matrícula, situação registral, existência de ônus ou gravames, e informações
sobre contratos que impactem os DITs. Parágrafo único. As informações serão organizadas
conforme padrões estabelecidos pelo COFECI e integradas ao Sistema de Governança e
Registro (SGR), assegurando consistência e confiabilidade dos dados disponibilizados.
Art. 21. A PITD deverá suspender a negociação ou excluir o TID de seu
ambiente, conforme a gravidade e a natureza da ocorrência, caso constate irregularidade
superveniente ou tome conhecimento de fato que comprometa a segurança jurídica, a
transparência ou a correspondência entre o TID/DIT e o ativo imobiliário subjacente,
observando procedimento interno que assegure, sempre que possível, comunicação prévia
aos Titulares de TID afetados e que promova o melhor atendimento de seus direitos
respectivos.
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se irregularidade qualquer
desconformidade relevante com as disposições desta Resolução, com os atos normativos
complementares do COFECI, com a legislação aplicável, ou com os termos e condições
estabelecidos nos documentos constitutivos dos DITs, do TID ou nos contratos com o
ACGI e a PITD.