ACÓRDÃO Nº 5023/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5023/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação: a) à empresa
Aplauso Organização de Eventos Ltda. (37.986.239/0001-92) e à Sra. Ana Cristina
Araruna Melo (416.***.***-91), ante o recolhimento do débito solidário a eles
imputado nos termos do item 9.4.4 do Acórdão 12.489/2019 - TCU - 2ª Câmara (peça
197); e b) às Sras. Ana Cristina Araruna Melo (416.***.***-91) e Elaine Rodrigues
Santos (719.***.***-20), ante o recolhimento das multas que lhes foram cominadas nos
termos do item 9.5 do Acórdão 12.489/2019 - TCU - 2ª Câmara; e c) determinar o
arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 169 do RITCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.809/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 013.603/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 025.894/2024-2 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 025.897/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.900/2024-2 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 025.899/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.898/2024-8 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 025.901/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.875/2024-8 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 012.166/2009-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 025.892/2024-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ana Cristina Araruna Melo (416.***.***-91); Aplauso
Aluguel de Equipamentos Ltda (37.986.239/0001-92); Cyntia de Souza Campos
(350.***.***-68); Elaine Rodrigues Santos (719.***.***-20); José Eduardo Mendonça
(657.***.***-53); Paulo Brum Ferreira (174.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Cultura - Divisão de Execução
Orçamentária do Fnc; Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Eduardo Cavalcante Gauche (18739/OAB-DF),
representando Aplauso Aluguel de Equipamentos Ltda; Cristiana Meira Monteiro
(20.249/OAB-DF) e Eduardo de Alencar Araripe Diniz, representando João Carlos
Monteiro; Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), representando Cyntia de Souza Campos;
Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (38.019/OAB-DF), Janaina Rolemberg Fraga
(13589/E/OAB-DF) e outros, representando Elaine Rodrigues Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.