PORTARIA MPA Nº 319, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 319, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe e adota, como fundamento
deste ato, o teor do Parecer n. 00210/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho n. 01434/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este
Ministério da Pesca e Aquicultura, todos contidos nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 21000.053229/2020-79, para aplicar as seguintes sanções
administrativas à empresa PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A (CNPJ Nº 83.XXX.710/0001-
XX), pela prática dos atos lesivos tipificados nos incisos II e V do art. 5º da Lei nº 12.846,
de 2013 (Lei Anticorrupção):
a) multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 25, inciso
I, alínea "b", do Decreto nº 11.129, de 2022, observando-se a ausência de fatores
agravantes ou atenuantes, a inexistência de dados sobre o faturamento da empresa e a
impossibilidade de mensuração da vantagem econômica auferida.
b) publicação extraordinária desta decisão sancionadora pelo prazo mínimo
legal de 30 (trinta) dias, conforme o previsto pelo art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de
2013, e o art. 28 do Decreto nº 11.129, de 2022, tendo em vista a gravidade da conduta,
mas a ausência de elementos que justifiquem a majoração do período.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, a empresa sancionada devem observar os seguintes critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, no município de sua sede principal;
II - afixar extrato desta decisão condenatória no seu próprio estabelecimento
ou no local de exercício de sua atividade, em lugar que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo mínimo legal de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seu respectivo sítio
eletrônico, pelo prazo mínimo legal de trinta dia e em destaque na página principal do
referido sítio.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino
à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos deste
PAR à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
ANDRÉ DE PAULA