ACÓRDÃO Nº 1801/2025 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 15/08/2025

ACÓRDÃO Nº 1801/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres uniformes exarados pela
unidade técnica (peças 349-350) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 351), ACORDAM
em expedir quitação aos responsáveis Luís Antônio Morais Sousa (248.***.***-91) e Magno
Sousa da Silva (634.***.***-83), em relação às multas aplicadas individualmente pelo item 9.3
do Acórdão 1.719/2015-TCU-Plenário, consoante evidenciado nos Demonstrativos de Débito
constantes das peças 345 e 347, dando-lhes ciência desta deliberação e arquivando-se os
autos.
1. Processo TC-010.843/2010-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.751/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.743/2024-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 007.750/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Annderson Rommel Rabelo Garreto (749.***.***-49); Dismabel
Distribuidora de Soros Ltda. - Me (63.571.095/0001-13); I P Diniz - Me (04.892.818/0001-17);
José Francisco Costa de Oliveira (412.***.***-53); Luis Antonio Morais Sousa (248.***.***-91);
Magno Sousa da Silva (634.***.***-87); R. J. V. Araujo & Cia Ltda. (07.727.204/0001-78);
Ulisses Eleoterio Silva (811.***.***-53); e M M Mota & Cia Ltda. (01.778.563/0001-78).
1.3. Interessado: Antônio da Silva Rodrigues (287.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Maracaçumé (MA).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.8. Representação legal: Eliziario Ferreira Veras (3136/OAB-MA), representando
Annderson Rommel Rabelo Garreto; Luciano Allan Carvalho de Matos (6.205/OAB-MA),
representando Dismabel Distribuidora de Soros Ltda - Me; Welton Pereira Pinheiro,
representando I P Diniz - Me; Carlos Augusto Teixeira Nunes (2723/OAB-PI) e Julianna
Maria Carvalho Vasconcelos (4416/OAB-PI), representando e M M Mota & Cia Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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